A Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), norma do Estado do Paraná que obriga estacionamentos privados a concederem tempo maior de permanência gratuita a pessoas com deficiência (PCD). O tema é tratado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7901 . Dispositivos da Lei estadual 18.419/2015 asseguram às pessoas com deficiência um período de gratuidade equivalente ao dobro do concedido aos demais usuários. Nos estabelecimentos que não preveem tempo mínimo gratuito, garante ao menos 30 minutos de gratuidade, a fim de facilitar o deslocamento dessas pessoas. A Abrasce argumenta que a lei estadual, ao regulamentar a forma de exploração econômica de propriedade privada, invade competência privativa da União para legislar sobre direito civil. Ressalta que o STF, em diversos julgados, reconheceu que a atividade de estacionamento em estabelecimentos comerciais se insere no âmbito do direito civil....
Seguindo as normas de segurança para evitar o aumento da proliferação de contaminação por conta do novo Covid-19 diversas atividades foram canceladas, inclusive as artísticas. Diante do atual panorama que fez com que as pessoas ficassem em quarentena, diversas iniciativas encontraram no ambiente online e das redes sociais o meio para serem realizadas. Uma destas ações é o pocket show FarraDiCasa, que o cantor e compositor Jean Dumont apresenta neste sábado, 28 de março, às 17h, na programação do projeto online Festival Tudo em Casa, do Sesc Ceará. O acesso é gratuito.
“FarraDiCasa é a nova oportunidade de nos encontramos, cantando de forma interativa. Nosso dia a dia merece. Serão músicas dançantes de vários estilos musicais”, conta Jean Dumont.
As transmissões podem ser acompanhadas pelo Facebook (@jean.dumont.104) e no Instagram (@jeandumontfarradusbons) e também nas redes sociais do Sesc (@sescce), Senac (@senacce) e Fecomércio Ceará (@fecomercioceoficial). Quem acompanhar pode utilizar as hastags #vccurtedai e #eucantodaqui_vccurtedai
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