Foto: Fellipe Sampaio/STF O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou até 31 de janeiro de 2026 o prazo relacionado à exigência de aprovação da distribuição de lucros e dividendos previsto na Lei 15.270/2025, que alterou regras do Imposto de Renda. A decisão, tomada nesta sexta-feira (26) nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7912 e 7914 , será submetida a referendo do Pleno do STF na sessão virtual marcada para 13/02 a 24/02/2026. As ações, apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e Confederação Nacional da Indústria (CNI), respectivamente, questionam trechos da lei que condicionam a isenção do Imposto de Renda sobre lucros e dividendos apurados no ano de 2025 à aprovação dessa distribuição até o próximo dia 31/12. Ao examinar o caso, o ministro destacou que essa exigência antecipa, de forma significativa, procedimentos previstos na legislação societária. Pela Lei das Sociedades...
Os salários dos servidores públicos municipais de Caucaia, referentes ao mês de março, estarão disponíveis para saque a partir desta terça-feira (24/3). A Prefeitura, preocupada com o cenário econômico das famílias em virtude da pandemia do Coronavírus, antecipou o pagamento da folha que, atualmente, soma mais de R$ 22 milhões.
A antecipação do pagamento dos salários se soma a uma série de medidas anunciadas pela gestão municipal, com o intuito de controlar a disseminação no coronavírus em Caucaia. “Cabe a Prefeitura adotar medidas administrativas e reforçar as equipes de saúde, mas cabe também a população fazer sua parte é esse momento requer o que tem se chamado de isolamento social”, destaca o prefeito Naumi Amorim.
Segundo a Secretaria de Finanças, Planejamento e Orçamento, a Prefeitura iniciará amanhã (24) o pagamento do fundo geral (todas as secretarias e órgãos, exceto saúde e educação). Os servidores da saúde receberão seus pagamentos na quinta-feira (26/3). Já os servidores da educação, terão seus salários na conta na sexta-feira (27/3).
O pagamento do salário mantém a série histórica iniciada pela Prefeitura de Caucaia em janeiro de 2017, quando a atual administração municipal começou a não atrasar a remuneração dos servidores.
“Nós temos pensado sempre no funcionalismo público, e numa situação como esta que o país e o mundo estão vivendo, precisamos valorizar ainda mais os nossos servidores. Queremos que todos possam cuidar de si e dos seus, assim decidimos antecipar o pagamento, pensando mais uma vez na saúde e bem-estar de todos”, pontua o titular das finanças, Marcus Mota.
Nesta segunda-feira (23/3) os aposentados e pensionistas do município já tiveram seus salários depositados em conta.
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