O Ministério Público do Ceará, por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, recomendou que o Estado e a Secretaria da Educação do Ceará (Seduc) garantam o fardamento escolar aos estudantes do Colégio da Polícia Militar Coronel Hervano Macedo Júnior, localizado em Juazeiro do Norte, conforme determina a política pública estadual. A recomendação foi expedida após a Promotoria constatar a ausência de entrega do uniforme aos alunos da unidade. Segundo o promotor de Justiça José Carlos Félix da Silva, a Lei Estadual nº 18.441/2023 prevê fardamento gratuito e padronizado aos alunos das escolas da rede estadual, sem distinções de natureza administrativa, regime disciplinar ou modelo de gestão. “O fornecimento de uniforme escolar integra o conjunto de medidas estatais destinadas à concretização do direito à educação em sua dimensão material, contribuindo para a igualdade de condições, para a dignidade do educando e para a efetiva permanência no ambiente escolar”...
A Prefeitura de Juazeiro do Norte, através da Secretaria da Saúde, informa que, até a tarde desta quinta-feira (26), o Município possui 29 casos suspeitos de coronavírus que estão aguardando os resultados dos exames; 07 casos já foram descartados e 01 caso confirmado.
Comentários
Postar um comentário
Expresse aqui a sua opinião sobre essa notícia.