A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o direito à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículo para a atividade de taxista não exige o exercício anterior da profissão, bastando a existência prévia de autorização ou de permissão do poder público. Segundo o colegiado, condicionar a concessão da isenção ao exercício prévio da atividade significaria impor uma restrição não prevista pelo legislador na Lei 8.989/1995. Com esse entendimento, o colegiado negou provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que reconheceu o direito de um cidadão à isenção do IPI na compra de seu primeiro carro destinado ao serviço de táxi. A Fazenda Nacional sustentava que o TRF1 teria dado interpretação extensiva à norma de isenção prevista no artigo 1º, inciso I, da Lei 8.989/1995 . Para o ente fazendário, tal dispos...
Período entre esta sexta-feira (20) e o fim de semana será predominantemente de céu variando entre parcialmente nublado e claro e chuvas isoladas. De acordo com a Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos Hídricos (Funceme), somente o oeste/noroeste do estado apresenta, neste momento, cenário um pouco mais favorável.
Até o próximo domingo (22), as macrorregiões do Cariri, Ibiapaba e Litoral Norte deverão apresentar condições de eventos de chuva, isto é, tendência de registros em mais de 50% da área dos seus territórios.
Em Fortaleza e Região Metropolitana, durante estes três dias, a expectativa é precipitações passageiras entre madrugada e manhã, principalmente. Porém, especialmente nesta sexta,, há chances de registros no período da tarde, porém isolados.
Até o próximo domingo (22), as macrorregiões do Cariri, Ibiapaba e Litoral Norte deverão apresentar condições de eventos de chuva, isto é, tendência de registros em mais de 50% da área dos seus territórios.
Em Fortaleza e Região Metropolitana, durante estes três dias, a expectativa é precipitações passageiras entre madrugada e manhã, principalmente. Porém, especialmente nesta sexta,, há chances de registros no período da tarde, porém isolados.
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