Foto: Rosinei Coutinho/STF Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, na sessão desta quarta-feira (17), uma norma do Estado de Alagoas que permitia ao Corpo de Bombeiros de Alagoas cobrar taxa de emissão de atestados para defesa de direitos ou para esclarecimento de situações de interesse pessoal. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7448, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivos da Lei Estadual 6.442/2003. O relator da ação, ministro Flávio Dino, observou que a Constituição Federal garante a obtenção gratuita de certidões em repartições públicas para essa finalidade. Segundo ele, o nome dado ao documento, atestado ou certidão é irrelevante: o que importa é que seu conteúdo sirva para proteger direitos ou esclarecer situações pessoais do requere...
28 DE MARÇO DE 2020 - 19:03 #Inscrições #Vestibular
Ascom Uece
A Comissão Executiva do Vestibular (CEV) da Universidade Estadual do Ceará (Uece) divulgou, neste sábado (28), Comunicado Oficial que anuncia segundo período de inscrições para o Vestibular 2020.2, com datas a serem informadas posteriormente. No Comunicado, a CEV informa ainda que os candidatos inscritos até 27 de março têm a opção de efetuar o pagamento da taxa de inscrição no segundo período.
Para a tomada de decisão foram considerados o Decreto Nº 33.510 de 16 de março que suspendeu por 15 dias as atividades presenciais de toda a rede pública de ensino e o Decreto Nº 33.519 de 19 de março que intensificou as medidas de combate ao novo coronavírus no Ceará, decretando ponto facultativo nos órgãos estaduais até 27 de março.
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