Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso especial do Comité Interprofessionnel du Vin de Champagne (CIVC) que buscava proibir uma empresa brasileira do ramo de vestuário de utilizar a denominação "champagne" em sua marca. O colegiado entendeu que a proteção da indicação geográfica da bebida está restrita ao seu ramo de atividade e que não há risco de confusão entre empresas que atuam em negócios distintos. De acordo com o CIVC, a utilização do nome configuraria aproveitamento parasitário e diluição da denominação de origem, causando prejuízo à coletividade titular da identidade. A entidade requereu que a empresa fosse proibida de usar a expressão, sob pena de multa diária, e que lhe pagasse uma indenização por danos morais. Os pedidos foram rejeitados em primeira e segunda instância. Entre outros fundamentos, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) considerou que as empresas atuam em ramos distintos, o que afasta a possibilidade ...
*Vigilância Sanitária e Polícia Militar fiscalizam cumprimento do Decreto Estadual em Juazeiro do Norte*
A Prefeitura de Juazeiro do Norte, através do setor de Vigilância Sanitária da Secretaria da Saúde, em parceria com a Polícia Militar, realizou na tarde desta sábado (21), fiscalização do cumprimento do Decreto Nº33.519, de 19 de março de 2020 do Governo do Estado do Ceará, que intensifica as medidas para enfrentamento da infecção humana pelo novo coronavírus, e suspende por dez dias o funcionamento de bares, restaurantes, lanchonetes, templos, igrejas, museus, cinemas, shopping, feiras, entre outros.
A fiscalização esteve presente em bairros como o Frei Damião, Pirajá e Betolândia. Foram fechados estabelecimentos que permaneciam em funcionamento. O trabalho conjunto de fiscalização terá continuidade neste domingo (22) e durante os próximos dias.
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