O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou o projeto de lei que reconhece o estágio feito pelo estudante como experiência profissional. De acordo com o despacho , publicado nesta segunda-feira (11) no Diário Oficial da União , o texto desconsidera o caráter pedagógico complementar à formação educacional do estágio e compromete critério de seleção de concursos públicos . A proposta foi aprovada em abril pelo Congresso Nacional e determinava ao Poder Público a responsabilidade de regulamentar as hipóteses em que o período de experiência profissional de estágio valerá para provas de concursos públicos. Para a Presidência , a proposição legislativa é inconstitucional, porque a previsão de regulamentação genericamente atribuída ao Poder Público promove a centralização de competência exclusivamente no presidente da República, em violação à autonomia dos entes federativos e à independência dos Poderes. O veto foi baseado em...
*Vigilância Sanitária e Polícia Militar fiscalizam cumprimento do Decreto Estadual em Juazeiro do Norte*
A Prefeitura de Juazeiro do Norte, através do setor de Vigilância Sanitária da Secretaria da Saúde, em parceria com a Polícia Militar, realizou na tarde desta sábado (21), fiscalização do cumprimento do Decreto Nº33.519, de 19 de março de 2020 do Governo do Estado do Ceará, que intensifica as medidas para enfrentamento da infecção humana pelo novo coronavírus, e suspende por dez dias o funcionamento de bares, restaurantes, lanchonetes, templos, igrejas, museus, cinemas, shopping, feiras, entre outros.
A fiscalização esteve presente em bairros como o Frei Damião, Pirajá e Betolândia. Foram fechados estabelecimentos que permaneciam em funcionamento. O trabalho conjunto de fiscalização terá continuidade neste domingo (22) e durante os próximos dias.
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