Foto: Bruno Peres/Agência Brasil O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para suspender trechos de uma lei e de um decreto do Município de São Paulo que impunham condições para o exercício do transporte remunerado privado de passageiros em motocicletas por meio de aplicativos. A decisão foi dada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1296 . A ADPF foi apresentada pela Confederação Nacional de Serviços (CNS) contra dispositivos da Lei municipal 18.349/2025 e do Decreto 64.811/2025. Segundo a entidade, as normas seriam uma “proibição disfarçada de regulamentação”, pois criavam condicionantes como a obrigação de registro do veículo como “de aluguel” (placa vermelha) que, na prática, inviabilizariam a atividade. Outro ponto questionado é o que prevê o credenciamento prévio no prazo de até 60 dias, com disposição expressa de que a falta de análise pela administra...
⬆️⬆️ Auxílio Emergencial Cidadão⬆️⬆️
💻 Página Oficial:
https://auxilio.caixa.gov.br/#/inicio
📲 Baixar APP iPhone:
https://apps.apple.com/br/app/caixa-aux%C3%ADlio-emergencial/id1506494331
📲 Baixar APP Android:
https://play.google.com/store/apps/details?id=br.gov.caixa.auxilio
💻 Página Oficial:
https://auxilio.caixa.gov.br/#/inicio
📲 Baixar APP iPhone:
https://apps.apple.com/br/app/caixa-aux%C3%ADlio-emergencial/id1506494331
📲 Baixar APP Android:
https://play.google.com/store/apps/details?id=br.gov.caixa.auxilio
Comentários
Postar um comentário
Expresse aqui a sua opinião sobre essa notícia.