Rosinei Coutinho/STF O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, hoje (1º), na última sessão plenária do semestre, o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7156 e 7236 , que questionavam diversas alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992). Por maioria, o Plenário declarou a inconstitucionalidade de dispositivo que reduzia pela metade o prazo prescricional, previsão inserida pela Lei 14.230/2021, que promoveu as alterações na Lei de Improbidade Administrativa. Com a decisão, foi afastada a regra segundo a qual, após a interrupção da prescrição, o prazo voltaria a correr pela metade, passando de oito para quatro anos. Em relação aos dispositivos que tratam das hipóteses de interrupção da prescrição, o colegiado, por unanimidade, reconheceu sua constitucionalidade. O Tribunal também fixou o entendimento de que as ações de improbidade administrativa estarão sujeitas ao prazo máximo de 20 anos de prescrição. Combate à improbidade ...
A Caixa de Assistência dos Advogados do Ceará (CAACE) realizou, nesta quinta-feira (30), uma campanha de vacinação contra a gripe em Fortaleza para a imunização da advocacia. Centenas de advogados foram beneficiados com a ação que ocorreu também nas demais subsecções da instituição no Ceará.
O advogado Fernando Ferrer participou da ação que aconteceu em formato drive-thru para evitar a aglomeração de pessoas. Ele afirma que, “esse é um importante trabalho que a CAACE vem desenvolvendo. Passamos pouco tempo na fila. Valeu a pena se prevenir da H1N1. Estão de parabéns”.
A advogada Eva Aguiar também foi uma das beneficiadas pelo projeto. “A campanha de vacinação aos advogados é importante porque nós também somos um serviço essencial para a sociedade”, ressalta.
Durante a iniciativa foram entregues ainda kits contendo álcool em gel e máscaras de tecido. “Estamos cumprindo o nosso papel de proteger e servir a advocacia cearense. Hoje aconteceu a primeira fase, mas estamos trabalhando para conseguir mais doses e realizar uma próxima campanha em breve”, afirma o presidente da Caixa de Assistência dos Advogados do Ceará, Sávio Aguiar.
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