Assembleia aprova prorrogação de contratos temporários do Estado por 12 meses

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Em sessão virtual nesta quarta-feira (29), a Assembleia Legislativa do Ceará aprovou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 03/2020, que prorroga os contratos temporários do Estado por 12 meses. Para o deputado estadual Acrísio Sena (PT), foi uma atitude “de muita sensibilidade do governador Camilo Santana” que vai beneficiar, principalmente, professores, psicólogos, metroviários, agentes rurais e socioeducadores). “É importante agora que os municípios cearenses adotem a mesma prática. Isso vai beneficiar principalmente os professores que trabalham no interior”, explicou Acrísio.

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Terreno na Dom Luís é bloqueado pela justiça

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A 8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza deferiu a favor da PH Empreendimentos, empresa do Sr. Paulo Henrique Martins, o pedido que proíbe a transferência e a alienação dos terrenos que formam o imóvel localizado na Avenida Dom Luís (entre as ruas Coronel Jucá e Professor Dias da Rocha) onde antes funcionava o Shopping Dom Luís. 
​Através de contrato com a Construtora Manhattan, o imóvel foi transferido e o pagamento, que deveria começar em 2014, não ocorreu. A Construtora também descumpriu diversas obrigações neste período. Embora a situação tenha rendido dissabores ao Sr. Paulo desde então, tentou-se buscar o bom senso da Construtora ao longo destes anos, sem sucesso. Em janeiro deste ano, foi iniciado o processo judicial cujo número é 0102164-08.2017.8.06.0001. 
Com a decisão da juíza Dra. Ana Kayrena da Silva Freitas, por meio do ofício 147/2017, o imóvel fica intransferível e inalienável como garantia de Justiça até que o processo seja julgado, haja vista que a Construtora, coligada…
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