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STF invalida cobrança de atestado pessoal pelo Corpo de Bombeiros de Alagoas Constituição Federal garante gratuidade na emissão de atestados pessoais em repartições públicas

  Foto: Rosinei Coutinho/STF  Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, na sessão desta quarta-feira (17), uma norma do Estado de Alagoas que permitia ao Corpo de Bombeiros de Alagoas cobrar taxa de emissão de atestados para defesa de direitos ou   para esclarecimento de situações de interesse pessoal. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7448, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivos da Lei Estadual 6.442/2003.  O relator da ação, ministro Flávio Dino, observou que a Constituição Federal garante a obtenção gratuita de certidões em repartições públicas para essa finalidade. Segundo ele, o nome dado ao documento, atestado ou certidão é irrelevante: o que importa é que seu conteúdo sirva para proteger direitos ou esclarecer situações pessoais do requere...

Cliente TIM em home office: saiba como aproveitar os benefícios


Operadora oferece navegação sem desconto do tráfego de dados no Microsoft Office 365 em todos os planos pós-pagos

O distanciamento social para combater a transmissão do novo coronavírus transformou a vida de diversos brasileiros. O home office já é realidade para uma parcela significativa da população e, para facilitar essa nova rotina, a TIM oferece alguns benefícios especiais para seus clientes nesse período de quarentena. O principal deles é a navegação na suíte de aplicativos Office 365 sem desconto na franquia de dados em todos os planos pós-pagos.
Assim, os usuários podem acessar à vontade soluções como Outlook – para receber e enviar e-mails– e o Microsoft Teams, hub de colaboração que possibilita reuniões por vídeo chamada, chat e compartilhamento de documentos com diversas pessoas simultaneamente.Há ainda o e-mail empresarial Microsoft Exchange, que aumenta a produtividade e protege os dados, o SharePoint, plataforma para gestão de conteúdos e documentos de forma colaborativa, além de ferramentas populares como Word, Power Point e Excel. Para aproveitar a novidade, basta o usuário realizar o acesso diretamente pelo site da Microsoft (www.office365.com.br) ou pelos apps dos serviços. O tráfego está liberado para clientes de planos pós-pagos individuais e corporativos.
Diversos planos, como o TIM Black 12GB e 14GB (pagamento via cartão de crédito) e TIM Black 30GB (pagamento por fatura),têm ainda a inclusão do TIM Protect Backup, permitindo aos usuários salvar e compartilhar dados na nuvem. O serviço traz ainda mais segurança para o trabalho remoto, protegendo arquivos importantes da empresa.
Para mais informações, acesse www.tim.com.br/maisconectados-covid-19.

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