Foto: Fellipe Sampaio/STF O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou até 31 de janeiro de 2026 o prazo relacionado à exigência de aprovação da distribuição de lucros e dividendos previsto na Lei 15.270/2025, que alterou regras do Imposto de Renda. A decisão, tomada nesta sexta-feira (26) nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7912 e 7914 , será submetida a referendo do Pleno do STF na sessão virtual marcada para 13/02 a 24/02/2026. As ações, apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e Confederação Nacional da Indústria (CNI), respectivamente, questionam trechos da lei que condicionam a isenção do Imposto de Renda sobre lucros e dividendos apurados no ano de 2025 à aprovação dessa distribuição até o próximo dia 31/12. Ao examinar o caso, o ministro destacou que essa exigência antecipa, de forma significativa, procedimentos previstos na legislação societária. Pela Lei das Sociedades...
Procuradoria Regional Eleitoral no Ceará (PRE/CE) passou a ter novo site, mais moderno e integrado à plataforma nacional do Ministério Público Federal (MPF). No novo endereço, www.mpf.mp.br/prece, o cidadão pode acompanhar melhor a atuação do Ministério Público Eleitoral.
O projeto visual implantado para o site valoriza a divulgação de notícias, permitindo que o cidadão acesse de modo mais ágil as informações sobre o trabalho realizado pela PRE. Além das matérias destacadas na página inicial, clicando em “Mais Notícias” o cidadão poderá ler todas produções jornalísticas sobre a área eleitoral.
A página da PRE/CE passou a se integrar com o sites de outras procuradorias que exercem a função eleitoral. Quem entra no portal do MPF (www.mpf.mp.br) e clica em “Eleitoral” encontra as páginas da Procuradoria Geral Eleitoral e de PREs localizadas em sete estados - a migração das páginas está em andamento e os sites de outras unidades estarão em breve nessa área.
Conteúdos importantes que constavam no antigo site da PRE foram mantidos no novo projeto. Navegando pelas páginas, o cidadão pode aprender mais sobre as atribuições do órgão, conhecer a composição da instituição, ter acesso a contatos e consultar lista de promotores e zonais eleitorais.
O projeto visual implantado para o site valoriza a divulgação de notícias, permitindo que o cidadão acesse de modo mais ágil as informações sobre o trabalho realizado pela PRE. Além das matérias destacadas na página inicial, clicando em “Mais Notícias” o cidadão poderá ler todas produções jornalísticas sobre a área eleitoral.
A página da PRE/CE passou a se integrar com o sites de outras procuradorias que exercem a função eleitoral. Quem entra no portal do MPF (www.mpf.mp.br) e clica em “Eleitoral” encontra as páginas da Procuradoria Geral Eleitoral e de PREs localizadas em sete estados - a migração das páginas está em andamento e os sites de outras unidades estarão em breve nessa área.
Conteúdos importantes que constavam no antigo site da PRE foram mantidos no novo projeto. Navegando pelas páginas, o cidadão pode aprender mais sobre as atribuições do órgão, conhecer a composição da instituição, ter acesso a contatos e consultar lista de promotores e zonais eleitorais.
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