Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível a redução pela metade do prazo prescricional, prevista no artigo 115 do Código Penal (CP) , quando o réu completa 70 anos após a sentença e antes do acórdão que altera substancialmente a condenação. Seguindo o voto do relator, ministro Sebastião Reis Júnior, o colegiado, por maioria, reconheceu a prescrição da pretensão punitiva e declarou extinta a punibilidade em uma ação por lavagem de dinheiro no caso do Banco Santos. A defesa sustentou que o réu já havia completado 70 anos na data do julgamento da apelação , ocasião em que o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) aumentou a pena imposta em primeiro grau. Para a defesa, o acórdão deveria ser considerado o novo marco para a contagem da prescrição , o que permitiria a aplicação do redutor legal e levaria ao reconhecimento da prescrição . A instância de origem, contudo, rejeitou o pedi...
A Prefeitura de Juazeiro do Norte, por meio da Secretaria da Saúde, informa que, até a tarde deste domingo (26), o Município notificou 121 pacientes, dos quais 15 são casos suspeitos que estão aguardando os resultados dos exames, 92 casos já foram descartados e 14 casos confirmados. Dos 14 casos confirmados, 06 estão recuperados, 01 está hospitalizado, e 07 estão em isolamento domiciliar.
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