Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso especial do Comité Interprofessionnel du Vin de Champagne (CIVC) que buscava proibir uma empresa brasileira do ramo de vestuário de utilizar a denominação "champagne" em sua marca. O colegiado entendeu que a proteção da indicação geográfica da bebida está restrita ao seu ramo de atividade e que não há risco de confusão entre empresas que atuam em negócios distintos. De acordo com o CIVC, a utilização do nome configuraria aproveitamento parasitário e diluição da denominação de origem, causando prejuízo à coletividade titular da identidade. A entidade requereu que a empresa fosse proibida de usar a expressão, sob pena de multa diária, e que lhe pagasse uma indenização por danos morais. Os pedidos foram rejeitados em primeira e segunda instância. Entre outros fundamentos, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) considerou que as empresas atuam em ramos distintos, o que afasta a possibilidade ...
Data marca o início do calendário para pagamento em espécie aos beneficiários nascidos em janeiro
A CAIXA vai abrir, neste sábado (30), de 8h às 12h, 2.213 agências para atendimento aos beneficiários do Auxílio Emergencial que receberam a primeira parcela até 30 de abril, nascidos em janeiro e que queiram fazer o saque em espécie do benefício. A partir desta data, também será possível a transferência do benefício para contas da CAIXA ou de outros bancos.
Antes de ir a uma agência, os clientes devem consultar as unidades que estarão abertas em sua localidade: www.caixa.gov.br/agenciasabado
Continua à disposição do beneficiário a possibilidade de movimentação do recurso pela Poupança Social Digital. Desde o dia 20 de maio, já foram creditadas 31 milhões de contas para pagamento da segunda parcela, totalizando R$ 20,3 bilhões.
Outros calendários:
Nesta sexta-feira (29), terminam os escalonamentos definidos para pagamento da segunda parcela aos beneficiários do Auxílio Emergencial que integram o Bolsa Família, contemplando 9,5 milhões de beneficiários, e para o pagamento da primeira parcela aos 8,3 milhões de pessoas que ainda não tinham recebido o recurso, totalizando R$ 5,3 bilhões. Mesmo após o encerramento desses calendários, os valores do auxílio continuarão disponíveis para recebimento.
Horário de chegada às agências:
A CAIXA reforça que não é preciso madrugar nas filas. Todas as pessoas que chegarem nas agências durante o horário de funcionamento, de 8h às 12h, serão atendidas. Elas vão receber senhas e, mesmo com as unidades fechando às 12h, o atendimento continua até o último cliente.
O banco fechou parceria com 1.190 prefeituras em todo o país para reforçar a organização das filas e manter o distanciamento mínimo de dois metros entre as pessoas. A triagem nas filas foi reforçada, de forma que aqueles que não estão na data respectiva de pagamento em espécie não permaneçam no local.
Cartão de débito virtual CAIXA
O beneficiário não precisa sacar o auxílio para transacionar o dinheiro. O aplicativo CAIXA Tem possibilita que o cidadão faça transferências bancárias e ainda pague contas, como água, luz e telefone, por exemplo.
Além disso, o app disponibiliza gratuitamente o cartão de débito virtual CAIXA. Com ele, é possível fazer compras pela internet, aplicativos e sites de qualquer um dos estabelecimentos credenciados. O cartão também é aceito em maquininhas autorizadas com a funcionalidade do cartão virtual de débito.
Para utilizá-lo, o beneficiário precisa gerá-lo. Para isso, o primeiro passo é atualizar o CAIXA Tem. Depois, entre no aplicativo e acesse o ícone Cartão de Débito Virtual. Ele é o último da tela inicial. Feito isso, o usuário deverá digitar a senha do CAIXA Tem. Em seguida, irá aparecer os seguintes dados: nome do cidadão, número e validade do cartão, além do código de segurança. Ao lado do código, é preciso clicar em “gerar”. Pronto. O cartão está disponível.
O código de segurança vale para uma compra ou por alguns minutos. Para realizar uma nova compra é preciso gerar um novo código. Até a última segunda-feira (25), foram movimentados R$ 719,2 milhões pelo cartão de débito virtual CAIXA.
Vale ressaltar que a prestação de informações sobre cadastro e pagamento do Auxílio Emergencial está disponível apenas por meio do aplicativo CAIXA | Auxílio Emergencial, do site auxilio.caixa.gov.br e da central telefônica exclusiva 111.
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