Foto: Fellipe Sampaio/STF O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou até 31 de janeiro de 2026 o prazo relacionado à exigência de aprovação da distribuição de lucros e dividendos previsto na Lei 15.270/2025, que alterou regras do Imposto de Renda. A decisão, tomada nesta sexta-feira (26) nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7912 e 7914 , será submetida a referendo do Pleno do STF na sessão virtual marcada para 13/02 a 24/02/2026. As ações, apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e Confederação Nacional da Indústria (CNI), respectivamente, questionam trechos da lei que condicionam a isenção do Imposto de Renda sobre lucros e dividendos apurados no ano de 2025 à aprovação dessa distribuição até o próximo dia 31/12. Ao examinar o caso, o ministro destacou que essa exigência antecipa, de forma significativa, procedimentos previstos na legislação societária. Pela Lei das Sociedades...
Hoje 901 agências da Caixa Econômica Federal vão abrir ao público para pagamento do auxílio emergencial de R$ 600 (R$ 1,2 mil para mães solteiras), pago pelo governo para mitigar os impactos da crise econômica em parte da população brasileira. As agências estarão abertas entre 8h e 12h. Serão atendidas as pessoas que fazem aniversário em maio, junho e julho.
Em entrevista online ontem (22), a vice-presidente de Governo, Tatiana Thomé, afirmou que não há necessidade de "madrugar na fila" antes do banco abrir. Segundo ela, a Caixa elaborou logística de atendimento para evitar aglomeração durante a pandemia do novo coronavírus.
"Não precisa chegar antes do horário de abertura das agências. Todos serão atendidos. Não é necessário chegar cedo porque nós fizemos um calendário para que não se tenha filas e aglomerações nas agências", ressaltou Tatiana.
O governo continua liberando aos poucos o pagamento da segunda parcela do auxílio, considerando o mês de nascimento do beneficiário. Quem não conseguir ir ao banco no dia correspondente ao mês de aniversário, poderá ir em algum dia posterior. No caso do pagamento do Bolsa Família, no entanto, o calendário está dividido conforme as datas habituais de pagamento para quem integra o programa.
No último sábado (16), a Caixa creditou R$ 246 milhões para 405.163 pessoas ainda da primeira parcela. Entre o dia 19 e 29 deste mês, a Caixa credita a primeira parcela para mais 8,3 milhões de beneficiários. Serão disponibilizados R$ 5,3 bilhões nas contas indicadas no momento da inscrição.
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