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Arce autoriza o primeiro consumidor livre de gás canalizado no Ceará

  O Conselho Diretor da Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce) aprovou, em sessão realizada no último dia 22 de dezembro, a migração da empresa Cerâmica Brasileira Cerbras Ltda. da condição de usuária cativa para consumidora livre (parcialmente livre) de gás canalizado. Trata-se da primeira aprovação de uma empresa do Estado do Ceará para o Mercado Livre de Gás Canalizado. A decisão foi tomada após análise de processo administrativo que avaliou o atendimento, pela empresa, de todos os requisitos legais, técnicos e regulatórios exigidos para o novo enquadramento, conforme a legislação estadual e as normas da Arce. O voto do conselheiro relator, Rafael Sá, destacou que “não foram identificados impedimentos legais ou regulatórios para a migração”, estando o pedido em conformidade com o marco normativo vigente e com a política de promoção da livre concorrência no setor. Além da migração para o mercado livre, o Conselho Diretor também aprovou, em caráter excepcional, a alteração d...

ESACE Talks Live: Escola Superior de Advocacia do Ceará promove programação virtual para o mês de maio



A Escola Superior de Advocacia do Ceará (ESACE) promove ao longo do mês de maio o “ESACE Talks Live”, uma série de debates por meio de lives via Instagram com renomados profissionais do direito para discutirem assuntos e atualidades da área neste período de pandemia. A primeira edição aconteceu no último dia 6, com o tema “Tutelas provisórias em tempos de coronavírus”. Os próximos encontros estão marcados para os dias 11, 13, 20 e 28 de maio, às 18h.

Confira a programação:

11/05: “Os modelos ideais de juízes, promotores, advogados e defensores”
Convidados: Lenio Streck (mestre e doutor em Direito pela UFSC e pós-doutor pela Universidade de Lisboa)  e  Bheron Rocha (defensor público, doutorando em Direito Constitucional pela UNIFOR e mestre em Ciências Jurídico-criminais pela Universidade de Coimbra)

13/05: “Produtividade e estratégia na advocacia em tempos de Covid-19”
Convidados: Marcelo Mota (conselheiro federal e presidente da Com. Nacional de Sociedades de Advogados)  e Lara Selem (presidente da Comissão Especial de Gestão, Empreendedorismo e Inovação da OAB)

20/05: “Direito do consumidor nos negócios jurídicos afetados pela Covid-19”
Convidados: Marco Antônio (Fundador do MEU CURSO e Professor de Direito do Consumidor), Sávio Aguiar (especialista em Direito do Consumidor e presidente da CAACE) e Leonardo Leal (Diretor Acadêmico da ESACE)

28/05: “Efeitos penais na pandemia do Covid-19”
Convidados: Guilherme de Souza Nucci (Desembargador do TJ-SP, Professor da PUC-SP, Doutor e Mestre em Direito Processual Penal pela PUC-SP) e Leandro Vasques (professor da ESACE e UNIFOR, advogado criminalista e mestre em Direito pela ufpe)

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