Crianças e adolescentes agora precisam de autorização judicial em casos de exposição comercial nas redes sociais, tanto em rede própria quanto em canais de adultos. A determinação começou a valer nesta semana e está prevista no Estatuto Digital da Criança e do Adolescente . A norma determina que, caso os chamados influenciadores mirins não tenham o alvará, os conteúdos devem ser suspensos imediatamente pelas plataformas digitais, enquanto a situação não for regularizada. Além disso, as redes digitais, como YouTube, Instagram, Facebook, TikTok, Twitch e Kwai, não podem monetizar (pagar por visualizações/anúncios) ou impulsionar conteúdos que explorem, de forma habitual, a imagem ou a rotina de crianças e adolescentes sem autorização judicial. Apesar de o ECA Digital estar em vigor desde março , a legislação deu três meses para a estas normas relacionadas às plataformas digitais começarem a valer. O ECA digital também proíbe que os serviços de tecnologia da informação veiculem, mon...
A Faculdade CDL realizará nesta quarta-feira, dia 13, às 17h, um webinar sobre “A Recuperação Judicial como alternativa para a superação da crise econômica”. O evento digital será transmitido pelo perfil do Youtube da Faculdade CDL. As inscrições estão abertas através do link: bit.ly/webinar-rj.
No atual cenário de pandemia da COVID-19, os empresários têm buscado oportunidades práticas para reorganizar suas empresas abaladas com o cenário. A recuperação judicial é uma das ferramentas que podem ser utilizadas para a preservação das organizações.
A fim de evitar a falência, as empresas podem entrar com uma medida de recuperação judicial e, com isso, o empresário pode manter o seu negócio funcionando, evitar as demissões e o não pagamento de credores, por exemplo.
Para debater o tema, o webinar vai reunir cinco experts das áreas do Direito e Comércio. Serão abordadas diferentes vertentes da temática, incluindo a reorganização dos negócios e as possibilidades de recuperação neste período.
O evento digital será interativo e contará com a participação do juiz da 1ª Vara de Recuperação de Empresas de Fortaleza, Cláudio Sales, que vai falar sobre “Processo da Recuperação Judicial em 1ª Instância”; o presidente da Federação das CDLs do Ceará, Freitas Cordeiro, que abordará o tema “Alternativas para o comércio em tempos de crise”.
Quem também vai discorrer sobre recuperação judicial é o sócio e gestos da área alimentar e Internacional da R. Amaral Advogados, Laerte de Castro Alves, com o tema “Requerimento da Recuperação Judicial”; a doutora em Direito pela Universidade de São Paulo – USP, Uinie Caminha, vai falar sobre as “Novidades legislativas em matéria de Recuperação Judicial”; e o coordenador do Núcleo de Recuperação de Empresas da R. Amaral Advogados, Luís Armando Saboya, sobre “Plano de Recuperação”.
O webinar tem apoio da Federação das CDLs do Ceará, da CDL de Fortaleza e da R. Amaral Advogados.
SERVIÇO
Webinar “A Recuperação Judicial como alternativa para a superação da crise econômica” – Dia 13 de maio, às 17h. Inscrição: bit.ly/webinar-rj.
Transmissão: Youtube da Faculdade CDL.
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