A nova Política Nacional de implantação de Pontos de Parada e Descanso (PPD) em estradas federais prevê a oferta do serviço a partir de 2025. Instalações com infraestrutura para atender motoristas em viagem serão obrigatórias nos contratos e projetos de concessão das rodovias. De acordo com o Ministério dos Transportes, além de garantir as condições adequadas de repouso para os profissionais, a medida busca ampliar a segurança e reduzir o número de acidentes nas rodovias federais. Segundo a Confederação Nacional do Transporte, até 2023 já existiam 155 paradas em funcionamento nas rodovias federais, sendo 108 em estradas administradas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e apenas 47 naquelas concedidas à iniciativa privada. Com a política criada pelo governo por meio de portaria publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (19), a Lei do Motorista (nº 13.103/2015) foi regulamentada e as mudanças começam a vigorar em 2 de maio. Pelas regras, todo co
A Faculdade CDL realizará nesta quarta-feira, dia 13, às 17h, um webinar sobre “A Recuperação Judicial como alternativa para a superação da crise econômica”. O evento digital será transmitido pelo perfil do Youtube da Faculdade CDL. As inscrições estão abertas através do link: bit.ly/webinar-rj.
No atual cenário de pandemia da COVID-19, os empresários têm buscado oportunidades práticas para reorganizar suas empresas abaladas com o cenário. A recuperação judicial é uma das ferramentas que podem ser utilizadas para a preservação das organizações.
A fim de evitar a falência, as empresas podem entrar com uma medida de recuperação judicial e, com isso, o empresário pode manter o seu negócio funcionando, evitar as demissões e o não pagamento de credores, por exemplo.
Para debater o tema, o webinar vai reunir cinco experts das áreas do Direito e Comércio. Serão abordadas diferentes vertentes da temática, incluindo a reorganização dos negócios e as possibilidades de recuperação neste período.
O evento digital será interativo e contará com a participação do juiz da 1ª Vara de Recuperação de Empresas de Fortaleza, Cláudio Sales, que vai falar sobre “Processo da Recuperação Judicial em 1ª Instância”; o presidente da Federação das CDLs do Ceará, Freitas Cordeiro, que abordará o tema “Alternativas para o comércio em tempos de crise”.
Quem também vai discorrer sobre recuperação judicial é o sócio e gestos da área alimentar e Internacional da R. Amaral Advogados, Laerte de Castro Alves, com o tema “Requerimento da Recuperação Judicial”; a doutora em Direito pela Universidade de São Paulo – USP, Uinie Caminha, vai falar sobre as “Novidades legislativas em matéria de Recuperação Judicial”; e o coordenador do Núcleo de Recuperação de Empresas da R. Amaral Advogados, Luís Armando Saboya, sobre “Plano de Recuperação”.
O webinar tem apoio da Federação das CDLs do Ceará, da CDL de Fortaleza e da R. Amaral Advogados.
SERVIÇO
Webinar “A Recuperação Judicial como alternativa para a superação da crise econômica” – Dia 13 de maio, às 17h. Inscrição: bit.ly/webinar-rj.
Transmissão: Youtube da Faculdade CDL.
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