Nova lei cria filtros para recursos e deve reduzir ações no STJ Exigência passa a valer para recursos com interesse além das partes Marcelo Brandão – Repórter da Agência Brasil Publicado em 04/08/2026 - 19:42 Brasília © Marcello Casal JrAgência Brasil Versão em áudio Recursos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) passarão a depender da demonstração de relevância econômica, política, social ou jurídica que ultrapasse os interesses das partes envolvidas. A medida regulamenta um mecanismo previsto na Constituição e busca reduzir o volume de processos que chegam à Corte. A lei com a regulamentação foi sancionada nesta terça-feira (4). A Constituição já considera relevantes os recursos relacionados a ações penais, ações de improbidade administrativa, causas com valor superior a 500 salários mínimos, casos que possam resultar em inelegibilidade e decisões que contrariem a jurisprudência dominante do STJ. Com a nova lei, novos critérios são incluídos no rol. O projeto de lei teve trami...
O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), vinculado ao Ministério da Educação, já liberou R$ 721.651.342,00 para escolas públicas para combate à pandemia. Os recursos, do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) Básico, são fonte importante de renda para as instituições comprarem álcool em gel, sabonete líquido, toalhas de papel e outros produtos de higiene, por exemplo.
O dinheiro é repassado para as escolas que já atualizaram os dados cadastrais no sistema PDDEweb e não possuem pendências sobre a prestação de contas de anos anteriores. Até o momento, 105.188 receberam. Quando as demais unidades atualizarem os cadastros, também ficarão aptas a obter recursos. O número pode chegar a 138 mil escolas e o valor total, a R$ 900 milhões.
“A educação básica deve receber atenção redobrada, especialmente em um momento de pandemia. Logo no começo do combate à disseminação do coronavírus, adiantamos parcelas do programa. Esse dinheiro ajudará as escolas a se adaptarem às condições de higiene necessárias”, observou a presidente do FNDE, Karine Santos.
O reforço na higiene escolar é uma forma de possibilitar aos estados se programarem para o retorno das aulas, conforme seus calendários.
A antecipação de recursos do PDDE Básico foi uma das primeiras ações do Comitê Operativo de Emergência do MEC, do qual o FNDE faz parte. À época, o Fundo vinculado à pasta antecipou as parcelas de abril e setembro, o que deu um total de R$ 450 milhões para 64 mil escolas.
PDDE – Como o próprio nome revela, o programa destina dinheiro diretamente às escolas, sem intermediários. O objetivo da iniciativa é dar assistência financeira às escolas da educação básica das redes estaduais, municipais e do Distrito Federal e às escolas privadas de educação especial mantidas por entidades sem fins lucrativos. Os recursos são investidos em melhoria da infraestrutura física e pedagógica, em reforço da autogestão escolar e em elevação dos índices de desempenho da educação básica.
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