MP aciona Justiça para que Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte suspenda o pagamento de diárias para vereadores participarem de sessões 28 de outubro de 2026 1 min de leitura O Ministério Público do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Guaraciaba do Norte, ingressou com Ação Civil Pública (ACP) contra a Câmara Municipal para anular a concessão de diárias a vereadores que participam de sessões. Segundo o MP, um ato administrativo editado pela Casa Legislativa autorizou os pagamentos para sete parlamentares que residem na zona rural e se deslocam até a sede do município para participar das reuniões. Na ACP, a Promotoria argumenta que o documento contraria a Constituição Federal, visto que o benefício não deve ser concedido para o desempenho de atividades regulares do mandato. Além da nulidade do ato, a promotoria requer também a suspensão imediata dos pagamentos. A ACP cobra ainda a restituição integral dos valores aos cofres públicos e uma indenização por danos morais ...
ENDEREÇO DOS CINES DE FORTALEZA (CE) ☆CINE ARENA RUA MAJOR FACUNDO 1181 ☆CINE AUTORAMA RUA MAJOR FACUNDO 1193 ☆CINE MAJESTICK RUA MAJOR FACUNDO 866 ☆CINE SECRET RUA METON DE ALENCAR 607 ☆CINE SEDUÇÃO RUA FLORIANO PEIXOTO 1307 ☆CINE IRIS RUA FLORIANO PEIXOTO 1206 CONTINUAÇÃO ☆CINE ENCONTRO RUA BARÃO DO RIO BRANCO 1697 ☆CINE HOUSE RUA MENTON DE ALENCAR 363 ☆CINE LOVE STAR RUA MAJOR FACUNDO 1322 ☆CINE VIP CLUBE RUA 24 DE MAIO 825 ☆CINE ECLIPSE RUA ASSUNÇÃO 387 ☆CINE ERÓTICO RUA ASSUNÇÃO 344 ☆CINE EROS RUA ASSUNÇÃO 340
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