Justiça do Trabalho não pode declarar prescrição por iniciativa própria Página atualizada em 02/10/2026 O Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou no dia 24 de setembro uma tese vinculante sobre o processo do trabalho. A decisão aponta que a Justiça do Trabalho não pode reconhecer a prescrição por iniciativa própria, precisando ser alegada pela parte que se beneficia dela. A tese vinculante foi fixada ao Tema 91 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos. Conforme o entendimento da corte, a alegação também deve ser feita na instância ordinária, ou seja, na Vara do Trabalho ou no Tribunal Regional do Trabalho, não sendo mais possível apresentar a prescrição, pela primeira vez, em recurso ao TST. A prescrição é o prazo em que é possível realizar a solicitação de créditos trabalhistas na Justiça do Trabalho. De acordo com o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, as ações devem ser ajuizadas até o limite de dois anos após o término do contrato de trabalho p...
O vice-presidente, Hamilton Mourão, e sua esposa, Paula Mourão, foram submetidos hoje (16) a teste para covid-19 e entraram em isolamento no Palácio do Jaburu, residência oficial da vice-Presidência. A decisão veio após a confirmação do teste positivo para a doença de um servidor que esteve próximo de Mourão na quarta-feira (13).
De acordo com a assessoria da vice-Presidência, Mourão não cumprirá expediente na próxima segunda-feira (18) e aguardará os resultados dos testes, previstos para saírem nesse dia.
Até este sábado, o Brasil já registrou mais de 233,1 mil casos de covid-19 e mais de 15,6 mil pessoas morreram da doença, provocada pelo novo coronavírus.
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