Foto: Rosinei Coutinho/STF O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu duas novas ações que contestam a chamada Lei da Dosimetria. As Ações Diretas de Inconstitucionalidade ADIs 7968 e 7969 foram apresentadas, respectivamente, pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) e pela federação formada pelo Partido dos Trabalhadores (PT), Partido Comunista do Brasil (PCdoB) e Partido Verde (PV). Os processos foram distribuídos ao ministro Alexandre de Moraes, que já relata outras ações sobre a matéria. Lei questionada A Lei 15.402/2026 alterou dispositivos da Lei de Execução Penal e do Código Penal para estabelecer novos critérios de progressão de regime e remição de pena em condenações por crimes contra o Estado Democrático de Direito. A norma foi vetada integralmente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas o veto foi derrubado no Legislativo, e a lei foi promulgada por ato do presidente do Congr...
A Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE) está atenta às movimentações de criminosos no meio digital. No dia dedicado ao combate ao abuso e à exploração sexual contra crianças e adolescentes, lembrado nesse dia 18 de maio, o Departamento de Inteligência Policial (DIP) da PCCE derrubou o perfil de um usuário do Instagram que compartilhava centenas de imagens com conteúdo pornográfico infantojuvenil. Essa é a terceira ação, em menos de dois meses, realizada pelo DIP, em parceria com a Delegacia de Combate à Exploração da Criança e do Adolescente (Dceca), no combate à propagação desse tipo de conteúdo.
As denúncias, recebidas pela conta oficial da instituição (@policiacivil_ce) também no Instagram, foram repassadas por outros usuários da rede social que pediam investigações sobre o caso. Imediatamente os policiais civis passaram a investigar e conseguiram tirar do ar o perfil com o conteúdo criminoso. Mesmo com a retirada do perfil, os policiais seguem investigando o fato com o intuito de descobrir a origem do material, bem como o autor do crime. As investigações seguem com a Dceca, com apoio do DIP.
Ações anteriores
Esta é a terceira ação de derrubada de perfis com conteúdo criminoso ocorrida nos últimos dois meses. Em março, deste ano nos dias 22 e 29, a PCCE derrubou um perfil de um usuário do Instagram que continha conteúdo pornográfico infantil e uma página na rede social Facebook que, além de propagar conteúdo pornográfico infantil, fazia apologia a crimes como estupro e violência contra idosos, mulheres e crianças. Antes de ser derrubada, a página possuía 172 mil seguidores. Os responsáveis pelo conteúdo criminoso são investigados, bem como os adeptos da página.
O que diz a lei?
Art. 241-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): É crime oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente. A pena prevista é de reclusão, de três a seis anos, e multa.
Denúncias
A população de Fortaleza pode denunciar crimes contra crianças e adolescentes para a Delegacia de Combate à Exploração da Criança e do Adolescente (Dceca). Caso você tenha informações que auxiliem o trabalho da Polícia Civil, basta ligar para o número (85) 3101-2044, que é o telefone da Dceca, ou para o Disque 100, serviço oferecido para a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. O sigilo e o anonimato são garantidos.
Nos municípios onde há Delegacias de Defesa da Mulher (DDMs), as unidades são responsáveis por investigar as ocorrências de crimes sexuais contra crianças e adolescentes. Nos demais municípios, os crimes são investigados pelas demais unidades da Polícia Civil do Ceará.
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