Foto: Fellipe Sampaio/STF O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou até 31 de janeiro de 2026 o prazo relacionado à exigência de aprovação da distribuição de lucros e dividendos previsto na Lei 15.270/2025, que alterou regras do Imposto de Renda. A decisão, tomada nesta sexta-feira (26) nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7912 e 7914 , será submetida a referendo do Pleno do STF na sessão virtual marcada para 13/02 a 24/02/2026. As ações, apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e Confederação Nacional da Indústria (CNI), respectivamente, questionam trechos da lei que condicionam a isenção do Imposto de Renda sobre lucros e dividendos apurados no ano de 2025 à aprovação dessa distribuição até o próximo dia 31/12. Ao examinar o caso, o ministro destacou que essa exigência antecipa, de forma significativa, procedimentos previstos na legislação societária. Pela Lei das Sociedades...
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado José Sarto (PDT), informou, na abertura da 29° sessão deliberativa extraordinária do sistema de deliberação remota da Casa, desta quinta-feira (07/05), a destinação de R$ 46 milhões em emendas parlamentares para a Secretaria Estadual de Saúde do Ceará por parte dos parlamentares da AL.
Segundo José Sarto, a verba que foi destinada por cada um dos 46 deputados por meio do Programa de Cooperação Federativa (PCF) - a chamada emenda parlamentar - para a contribuição no combate e prevenção da pandemia do Covid-19. “Esse recurso está sendo usado para a aquisição de respiradores que estão chegando nas Unidades de Tratamento Intensivo (UTI). Essa é uma de diversas contribuições que a Casa está dando para combater a pandemia”, explicou.
O deputado assinalou que em breve deve haver uma prestação de contas de quanto foi dirigido para cada equipamento, garantindo a transparência na aplicação de recursos. “De maneira segregada, quando oportuno, gostaríamos de mostrar quanto foi destinado para respirador, insumos, equipamentos de proteção individual (EPIs) e testes rápidos”, disse.
O parlamentar ressaltou também que o Ceará é o Estado do Brasil que mais construiu leitos de UTI durante a pandemia do coronavírus. “São quase 600 leitos, além dos leitos de enfermaria para atender pacientes com o vírus, e tanto a Prefeitura de Fortaleza como o Governo do Estado, adquiriram equipamentos entre respiradores e insumos comprados com recursos destinados pelos deputados”, apontou.
O presidente José Sarto lamentou ainda a morte da amiga e servidora do Gonzaguinha da Barra do Ceará, Alice Veras Martins. “Conheci a dona Alice quando fui plantonista do Gonzaguinha. Era uma pessoa marcante. Sempre buscava ajudar a todos e quero me solidarizar com toda a família dela nesse momento de luto”, afirmou.
Sarto também deu boas vindas ao deputado Manoel Duca (PDT), que volta da suplência em substituição ao deputado Tin Gomes (PDT), que tirou licença para interesse particular.
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