STJ equipara vítimas de Brumadinho a consumidores e fixa em cinco anos a prescrição de ações indenizatórias Resumo em linguagem simples Sob o rito dos recursos repetitivos ( Tema 1.280 ), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que "é aplicável o instituto jurídico do consumidor por equiparação às ações indenizatórias decorrentes do desastre ambiental ocorrido em Brumadinho (MG) e, consequentemente, o cômputo do prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ". O colegiado também reconheceu a interrupção do prazo prescricional em razão de ações civis públicas ajuizadas sobre o mesmo fato. O rompimento da barragem de rejeitos da companhia Vale na Mina Córrego do Feijão, em 2019, no município de Brumadinho, causou a morte de 272 pessoas e deixou milhares de outras desabrigadas. Com a decisão da Segunda Seção, os processos suspensos voltam a tramitar, e a tese firmada passa a ser de observância obrig...
Prefeitura mantém o funcionamento de 12 Postos de Saúde durante os feriados antecipados de 27 e 28 de maio
A Prefeitura de Fortaleza mantém o funcionamento de 12 Postos de Saúde na Capital durante os feriados de Corpus Christi e de Nossa Senhora da Assunção, antecipados para esta quarta e quinta-feira, dias 27 e 28. A medida compõe o conjunto de ações preventivas e assistenciais direcionadas ao combate à Covid-19. Diante do quadro pandêmico, a medida objetiva, sobretudo, garantir o atendimento primário a pacientes sintomáticos.
A abertura das Unidades expande as portas de entrada para o sistema público de saúde, garante diagnósticos adequados e possibilita transferências hospitalares precoces para casos mais graves.
Equipes da Estratégia Saúde da Família
Os Postos contarão com equipes da Estratégia de Saúde da Família (ESF), incluindo médicos e enfermeiros, que realizarão o acompanhamento e a triagem de pacientes com suspeita de Covid-19.
Para auxiliar o diagnóstico precoce de comprometimento pulmonar, as Unidades também possuem oxímetros, aparelhos que medem a saturação de oxigênio no sangue e indicam quando esses níveis de oxigenação estão em baixa.
Serviço essencial
Em relação ao período de isolamento social rígido, estabelecido em decreto municipal até o dia 31 de maio, os Postos de Saúde seguem classificados como serviço essencial. O acesso do paciente, portanto, segue resguardado.
Feriados antecipados
Aprovada pela Câmara Municipal de Fortaleza nesta terça-feira (26/05) e sancionada pelo prefeito Roberto Cláudio, a antecipação dos feriados deverá assegurar maior adesão à população ao isolamento social rígido previsto em decreto. A medida visa à contenção do número de casos da Covid-19 na Capital.
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