A Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), norma do Estado do Paraná que obriga estacionamentos privados a concederem tempo maior de permanência gratuita a pessoas com deficiência (PCD). O tema é tratado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7901 . Dispositivos da Lei estadual 18.419/2015 asseguram às pessoas com deficiência um período de gratuidade equivalente ao dobro do concedido aos demais usuários. Nos estabelecimentos que não preveem tempo mínimo gratuito, garante ao menos 30 minutos de gratuidade, a fim de facilitar o deslocamento dessas pessoas. A Abrasce argumenta que a lei estadual, ao regulamentar a forma de exploração econômica de propriedade privada, invade competência privativa da União para legislar sobre direito civil. Ressalta que o STF, em diversos julgados, reconheceu que a atividade de estacionamento em estabelecimentos comerciais se insere no âmbito do direito civil....
A Prefeitura de Juazeiro do Norte, por meio da Secretaria da Saúde, informa que, até a tarde desta terça-feira (19), o Município notificou 668 pacientes, dos quais 61 são casos suspeitos que estão aguardando os resultados dos exames, 530 casos descartados e 77 casos confirmados.
Entre os pacientes confirmados há 03 hospitalizados, 40 em isolamento domiciliar e 26 que já estão recuperados. Foram confirmados 08 óbitos por Covid-19 no município.
Os pacientes diagnosticados com coronavírus que estão em isolamento domiciliar, como também os contatos desses pacientes, são monitorados e orientados diariamente pela Secretaria da Saúde.
A Prefeitura Municipal tem realizado trabalho constante de enfrentamento à pandemia do coronavírus. A população deve colaborar no cumprimento de todas as medidas preventivas para evitar que mais pessoas sejam infectadas, como o isolamento social e a utilização de máscaras sempre que for necessário sair de casa, além da higienização correta das mãos.
Comentários
Postar um comentário
Expresse aqui a sua opinião sobre essa notícia.