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Aposentado não tem direito a superávit de previdência privada por falta de contribuição para formação da reserva

  Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que um beneficiário de previdência privada não tem o direito de receber diferenças a título de distribuição de superávit e distribuição do abono de superávit, considerando a base de cálculo decorrente da complementação do benefício de aposentadoria suplementar por força de   sentença   trabalhista posterior ao período questionado. Na origem, um cidadão se aposentou em 1988 e passou a receber benefício de complementação da aposentadoria de uma entidade fechada de previdência privada. Em 2020, em ação movida pelo aposentado, a Justiça do Trabalho condenou a entidade e a ex-empregadora ao pagamento de diferenças da complementação de aposentadoria decorrentes da não incorporação, em sua base de cálculo, de algumas verbas trabalhistas. O recurso julgado pela Terceira Turma foi interposto pela entidade previdenciária em ação que o aposentado ajuizou para cobrar valores relativos à "distribuição de superávit" e ao ...

Correios lança nova versão do portal Fale Conosco



Com base em pesquisa realizada com usuários e clientes, os Correios lançaram a nova versão do portal Fale Conosco, no site da empresa. Entre as melhorias implementadas, está a ampliação do prazo de reativação e recorrência de manifestações para produtos e serviços nacionais, de 30 para 90 dias. Também ficou mais fácil solicitar o ressarcimento nacional: a opção agora está disponível na página inicial do campo “Registro de Manifestações”.

Para clientes Pessoas Jurídicas, foram lançados dois novos canais de atendimento: a página “Soluções para seu Negócio” - onde será possível solicitar atendimento comercial e se informar sobre serviços e formas de contratação - e a página "Suporte ao Cliente de Contrato", exclusiva para suporte tecnológico e financeiro de clientes de contrato, como solicitações de segunda via de fatura, baixa de fatura, carta de anuência, carta de quitação, entre outros.


A expectativa é que os novos canais facilitem o acesso e tragam maior visibilidade aos produtos e serviços da empresa. A página inicial do portal também foi modificada para que o usuário possa identificar mais rapidamente a sua necessidade e ser melhor direcionado.


Números


O portal Fale Conosco é umas das principais ferramentas dos Correios para levantar as necessidades dos clientes e, a partir das informações, aperfeiçoar o portfólio de serviços da empresa.


Em 2019, foram registradas neste canal mais de 12 milhões de manifestações, segundo números publicados no Relatório de Gestão da Ouvidoria dos Correios. Os registros relacionados a objetos nacionais e internacionais correspondem a 0,2% do total de objetos tratados pela empresa anualmente.


A nova versão está disponível no endereço https://apps2.correios.com.br/faleconosco/app/index.php

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