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STF invalida cobrança de atestado pessoal pelo Corpo de Bombeiros de Alagoas Constituição Federal garante gratuidade na emissão de atestados pessoais em repartições públicas

  Foto: Rosinei Coutinho/STF  Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, na sessão desta quarta-feira (17), uma norma do Estado de Alagoas que permitia ao Corpo de Bombeiros de Alagoas cobrar taxa de emissão de atestados para defesa de direitos ou   para esclarecimento de situações de interesse pessoal. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7448, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivos da Lei Estadual 6.442/2003.  O relator da ação, ministro Flávio Dino, observou que a Constituição Federal garante a obtenção gratuita de certidões em repartições públicas para essa finalidade. Segundo ele, o nome dado ao documento, atestado ou certidão é irrelevante: o que importa é que seu conteúdo sirva para proteger direitos ou esclarecer situações pessoais do requere...

Faixa litorânea, Maciço, Ibiapaba e região Jaguaribana têm possibilidade de chuvas passageiras até sexta-feira

As macrorregiões  Jaguaribana, Maciço de Baturité e Ibiapaba, além da faixa litorânea, deverão registrar chuvas passageiras até a próxima sexta-feira (5), conforme análise das atuais condições de tempo e também das simulações realizadas por modelos numéricos pela Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos Hídricos (Funceme).

Os pesquisadores observaram, manhã desta quarta (3), por meio de imagem de satélite, áreas de instabilidade ao norte do Nordeste, influenciadas pela atuação de um Distúrbio Ondulatório de Leste (DOL) sobre o oceano Atlântico Tropical. Com isto, as áreas mais ao norte do Ceará, principalmente a faixa litorânea, deve ser beneficiada com precipitações.

Para hoje, nas macrorregiões do litoral, a Funceme indica possibilidade de chuva em alguns pontos devido à atuação da brisa marítima –  circulação de ventos do mar para o continente durante o período da tarde – , e ainda por áreas de instabilidade à noite.

Nos demais dias, quinta e sexta-feira, há tendência de registros chuva entre madrugada e manhã, com intensidade de fraca a moderada.

BalançoNo intervalo entre as 7h desta terça (2) e as 7h de hoje houve registros em, pelo menos, 17 municípios. Os maiores acumulados informados foram em Jaguaribara (25.7 mm), Pereiro (21 mm) e Ererê (20 mm).

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