O Poder Judiciário cearense concedeu a isenção do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para a mãe de uma criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O relator do caso foi o desembargador Washington Luís Bezerra de Araújo, da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). Segundo os autos, a mãe da criança, que depende de um automóvel para transportar o filho às terapias e aos tratamentos médicos, tomou conhecimento de que pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida têm direito à isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), conforme prevê a Lei Estadual nº 12.023/1992, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 22.311/1992. Diante disso, ela ingressou com pedido administrativo perante a Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (Sefaz-CE), pleiteando a concessão da isenção do IPVA. Contudo, o pedido foi indeferido sob o fundamento de que o veículo estava registrado no nome da genitora, e não da ...
A Polícia Militar do Ceará (PMCE) informa com pesar o falecimento do 3º Sargento PM Nilton Cezar Vieira Lopes (43), na madrugada de hoje, 13, em Fortaleza (CE).
O PM ingressou na corporação em 04 de agosto de 2003 e desempenhou dedicadamente o seu trabalho em prol da segurança do povo cearense. Atualmente, estava lotado no 21º Batalhão Policial Militar.
O Comando da Corporação se solidariza com a dor dos familiares e amigos, ao tempo em que coloca o aparato da instituição à disposição.
O velório acontecerá hoje, ás 14h na CABEMCE, situado na Av. Domingos Olímpio, 1589 A – Farias Brito, e o sepultamento correrá amanhã, 14, ás 09h no Cemitério Jardim Metropolitano, Sexto Anel viário s/n – Coaçu, Eusébio/CE
Assessoria de Comunicação da PMCE
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