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Regulamentação da reforma tributária prevê alíquota média de 26,5% Ministro Haddad entregou projeto de lei complementar ao Congresso

  Quatro meses após a promulgação da reforma tributária, o governo enviou o primeiro projeto de lei complementar com a regulamentação dos tributos sobre o consumo. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, entregou a proposta ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), no início da noite desta quarta-feira (24). A proposta prevê alíquota média do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) de 26,5%, podendo variar entre 25,7% e 27,3%, informou o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy. Atualmente, os bens e os serviços brasileiros pagam, em média, 34% de tributos federais, estaduais e municipais. Com 306 páginas e cerca de 500 artigos, o projeto de lei complementar precisa de maioria absoluta, 257 votos, para ser aprovado. Em pronunciamento no Salão Verde da Câmara dos Deputados, Haddad disse ter recebido o compromisso de Lira de votar a proposta no plenário da Casa até o recesso legislativo do meio do ano, previsto para a metade de julho. “As pessoas podem

Mercado dos Peixes será administrado por meio de concessão à iniciativa privada

Prefeitura de Fortaleza concedeu, por meio de licitação, à empresa Parkfor Estacionamento Soluções e Serviços Eireli a administração do Mercado dos Peixes da Beira Mar por até 18 anos. A empresa foi vencedora da licitação realizada pela Prefeitura ao apresentar a melhor proposta pela concessão do equipamento, no valor de R$ 4 milhões.
O resultado da licitação foi publicado no Diário Oficial do Município e a assinatura do contrato de concessão deve ocorrer nos próximos 15 dias, sendo a transição vai ocorrer em cerca de 60 dias. A licitação para administração do mercado não altera a permanência dos permissionários que está garantida.
“O objetivo da Prefeitura com a concessão do Mercado dos Peixes é, além da redução de despesas, dinamizar a economia na área da Beira Mar, como parte do processo de requalificação que vem sendo realizado em toda a região”, pontuou o coordenador de Parcerias Público-Privadas de Fortaleza (PPPFor), Rodrigo Nogueira, destacando que “a ideia é trazer um novo dinamismo para a orla, tanto para incrementar o turismo, que vai ser tão necessário nessa retomada da economia, como para nós fortalezenses que poderemos frequentar esses ambientes”.
O Mercado dos Peixes do Mucuripe é conhecido, tradicionalmente, pela venda de pescados frescos, com uma estrutura com 45 boxes para venda e quatro boxes de frituras, além dos blocos de administração, pesagem de mercadorias, associação dos permissionários, estacionamento, banheiros públicos e caixa d'água. É um dos pontos de atração turística de Fortaleza.
O equipamento passou por uma completa reforma e foi entregue, em 2016, pelo prefeito Roberto Cláudio. O Mercado fica localizado na Avenida Beira Mar, no bairro Mucuripe.

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