A Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), norma do Estado do Paraná que obriga estacionamentos privados a concederem tempo maior de permanência gratuita a pessoas com deficiência (PCD). O tema é tratado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7901 . Dispositivos da Lei estadual 18.419/2015 asseguram às pessoas com deficiência um período de gratuidade equivalente ao dobro do concedido aos demais usuários. Nos estabelecimentos que não preveem tempo mínimo gratuito, garante ao menos 30 minutos de gratuidade, a fim de facilitar o deslocamento dessas pessoas. A Abrasce argumenta que a lei estadual, ao regulamentar a forma de exploração econômica de propriedade privada, invade competência privativa da União para legislar sobre direito civil. Ressalta que o STF, em diversos julgados, reconheceu que a atividade de estacionamento em estabelecimentos comerciais se insere no âmbito do direito civil....
A Polícia Militar do Ceará (PMCE) informa com pesar o falecimento do Cabo PM RR Cícero David de Ouro Preto, de 95 anos, na manhã de hoje, 30, em Fortaleza (CE).
O militar foi praça do Exército Brasileiro na Segunda Guerra Mundial e foi homenageado, durante a solenidade dos 184 anos da PMCE, com a medalha Grande Mérito entregue pessoalmente pelo Coronel Comandante Geral da PMCE Alexandre Ávila.
O Comando da Corporação se solidariza com a dor dos familiares e amigos, ao tempo em que coloca o aparato da instituição à disposição.
Assessoria de Comunicação da PMCE
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