Foto: Rosinei Coutinho/STF Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, na sessão desta quarta-feira (17), uma norma do Estado de Alagoas que permitia ao Corpo de Bombeiros de Alagoas cobrar taxa de emissão de atestados para defesa de direitos ou para esclarecimento de situações de interesse pessoal. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7448, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivos da Lei Estadual 6.442/2003. O relator da ação, ministro Flávio Dino, observou que a Constituição Federal garante a obtenção gratuita de certidões em repartições públicas para essa finalidade. Segundo ele, o nome dado ao documento, atestado ou certidão é irrelevante: o que importa é que seu conteúdo sirva para proteger direitos ou esclarecer situações pessoais do requere...
A OAB-CE, através da Comissão de Direito Tributário (CDTrib), apresenta o "Plantão Fiscal do Imposto de Renda”. A ação ocorrerá até o dia 30 de junho, com o propósito de esclarecer dúvidas inerentes a declaração de imposto de renda, que deverão ser enviadas à Receita Federal do Brasil até o final deste mês.
Os questionamentos deverão ser enviados por direct no Instagram da Comissão (@cdtrib_oabce). Além disso, serão elaboradas postagens acerca do tema, para que o contribuinte possa ter facilidade ao preencher a declaração do IR 2020.
O presidente da CDTrib da OAB-CE, Jefferson Viana, afirma que, “é importante reforçar o papel social tanto da OAB-CE como da Comissão, cumprindo de fato sua função institucional. Ao tirarmos dúvidas do cidadão, estamos auxiliando esse processo que, para muitos, pode ser turbulento”, relatou.
O presidente da OAB-CE, Erinaldo Dantas, destacou que, “as perguntas podem ser das mais diversas, como tirar dúvidas sobre documentação, formas de declaração, valores, bens, dependentes e muito mais”.
Serviço:
OAB-CE promove Plantão Fiscal do Imposto de Renda 2020*
De 18 a 30 de junho
Através do Instagram da Comissão de Direito Tributário: @cdtrib_oabce
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