Foto: Fellipe Sampaio/STF O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou até 31 de janeiro de 2026 o prazo relacionado à exigência de aprovação da distribuição de lucros e dividendos previsto na Lei 15.270/2025, que alterou regras do Imposto de Renda. A decisão, tomada nesta sexta-feira (26) nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7912 e 7914 , será submetida a referendo do Pleno do STF na sessão virtual marcada para 13/02 a 24/02/2026. As ações, apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e Confederação Nacional da Indústria (CNI), respectivamente, questionam trechos da lei que condicionam a isenção do Imposto de Renda sobre lucros e dividendos apurados no ano de 2025 à aprovação dessa distribuição até o próximo dia 31/12. Ao examinar o caso, o ministro destacou que essa exigência antecipa, de forma significativa, procedimentos previstos na legislação societária. Pela Lei das Sociedades...
A OAB-CE, através da Comissão de Direito Tributário (CDTrib), apresenta o "Plantão Fiscal do Imposto de Renda”. A ação ocorrerá até o dia 30 de junho, com o propósito de esclarecer dúvidas inerentes a declaração de imposto de renda, que deverão ser enviadas à Receita Federal do Brasil até o final deste mês.
Os questionamentos deverão ser enviados por direct no Instagram da Comissão (@cdtrib_oabce). Além disso, serão elaboradas postagens acerca do tema, para que o contribuinte possa ter facilidade ao preencher a declaração do IR 2020.
O presidente da CDTrib da OAB-CE, Jefferson Viana, afirma que, “é importante reforçar o papel social tanto da OAB-CE como da Comissão, cumprindo de fato sua função institucional. Ao tirarmos dúvidas do cidadão, estamos auxiliando esse processo que, para muitos, pode ser turbulento”, relatou.
O presidente da OAB-CE, Erinaldo Dantas, destacou que, “as perguntas podem ser das mais diversas, como tirar dúvidas sobre documentação, formas de declaração, valores, bens, dependentes e muito mais”.
Serviço:
OAB-CE promove Plantão Fiscal do Imposto de Renda 2020*
De 18 a 30 de junho
Através do Instagram da Comissão de Direito Tributário: @cdtrib_oabce
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