A Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), norma do Estado do Paraná que obriga estacionamentos privados a concederem tempo maior de permanência gratuita a pessoas com deficiência (PCD). O tema é tratado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7901 . Dispositivos da Lei estadual 18.419/2015 asseguram às pessoas com deficiência um período de gratuidade equivalente ao dobro do concedido aos demais usuários. Nos estabelecimentos que não preveem tempo mínimo gratuito, garante ao menos 30 minutos de gratuidade, a fim de facilitar o deslocamento dessas pessoas. A Abrasce argumenta que a lei estadual, ao regulamentar a forma de exploração econômica de propriedade privada, invade competência privativa da União para legislar sobre direito civil. Ressalta que o STF, em diversos julgados, reconheceu que a atividade de estacionamento em estabelecimentos comerciais se insere no âmbito do direito civil....
Entre as 7h do último domingo (12) e 7h desta segunda-feira (13), o Ceará registrou chuvas pouco expressivas, de acordo com a Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos Hídricos (Funceme). O cenário de possibilidade de chuvas fracas já havia sido adiantado na previsão do tempo divulgada na última sexta-feira (10).
Em todo o estado, apenas nove municípios anotaram precipitações nas últimas 24 horas, sendo o maior deles registrado no posto pluviométrico Açude Pirabibu, no município de Quixeramobim, localizado na macrorregião do Sertão Central e Inhamuns.
Confira os registros de chuvas das últimas 24 horas:
Quixeramobim (Posto Açude Pirabibu): 12 mm;
Aracati (Posto Mata Fresca): 8 mm;
Pedra Branca (Posto Mineirolandia): 5 mm;
Jaguaribe (Posto Nova Floresta): 3,6 mm;
Quixeramobim (Posto Encantado): 2,8 mm;
Boa Viagem (Posto Boa Viagem): 2,5 mm;
Beberibe (Posto Sitio Forquilha): 2 mm;
Tamboril (Posto São Monte Alegre): 2 mm
Aurora (Posto Sitio Tipi): 1 mm.
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