Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de trechos da legislação do Estado do Ceará que previam a cobrança de IPVA sobre aeronaves e embarcações, reiterando a jurisprudência de que o imposto incide apenas sobre veículos automotores terrestres. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5654 , de relatoria do ministro Nunes Marques. Histórico A ação foi proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) para contestar dispositivos da Lei estadual 12.023/1992 que estendiam o IPVA a aeronaves e embarcações e estabeleciam alíquotas específicas para cada bem. Para a PGR, as normas violavam o artigo 155 da Constituição Federal, que, em sua redação original, restringia o alcance do imposto à propriedade de veículos automotores terrestres e permitia diferenciação de alíquotas apenas conforme tipo e utilização. A PGR argumentou ainda que critérios como potência e cilind...
Ninguém acertou as seis dezenas do concurso 2276 da Mega-Sena, sorteadas no sábado (4) à noite, no Espaço Loterias Caixa, no Terminal Rodoviário Tietê, em São Paulo. Os números sorteados foram 05 - 15 - 18 - 27 - 49 - 57.
A quina teve 75 apostas vencedoras e cada uma receberá R$ 36.939,97.
Na quadra ganharam 5.403 apostas e cada uma vai receber R$ 732,52.
A estimativa de prêmio do próximo concurso, a ser realizado na quarta-feira (8), é de R$ 33 milhões para quem acertar as seis dezenas.
As apostas na Mega-Sena podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília) do dia do sorteio em lotéricas ou pela internet, no site da Caixa Econômica Federal.
A aposta simples, com seis dezenas, custa R$ 4,50.
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