A Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), norma do Estado do Paraná que obriga estacionamentos privados a concederem tempo maior de permanência gratuita a pessoas com deficiência (PCD). O tema é tratado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7901 . Dispositivos da Lei estadual 18.419/2015 asseguram às pessoas com deficiência um período de gratuidade equivalente ao dobro do concedido aos demais usuários. Nos estabelecimentos que não preveem tempo mínimo gratuito, garante ao menos 30 minutos de gratuidade, a fim de facilitar o deslocamento dessas pessoas. A Abrasce argumenta que a lei estadual, ao regulamentar a forma de exploração econômica de propriedade privada, invade competência privativa da União para legislar sobre direito civil. Ressalta que o STF, em diversos julgados, reconheceu que a atividade de estacionamento em estabelecimentos comerciais se insere no âmbito do direito civil....
Nesta quarta-feira (01/07), entrou no ar a programação inédita da TV Terra do Sol, TV oficial da Prefeitura de Fortaleza, transmitida pelo canal 42.1 para toda a Capital e Região Metropolitana. A nova grade estreou com a transmissão do programa "Notícias de Fortaleza", apresentado pelo jornalista Rogério Gomes.
Por meio de notícias, reportagens e entrevistas, a nova programação contempla a prestação de contas e serviços de setores, como Juventude, Habitação, Esportes, Cultura, Saúde, Educação, Trânsito, entre outros. Tudo de forma democrática, objetiva e com informação e conteúdo de qualidade. Outro destaque é o programa Papo de Família, que vai ao ar neste sábado (04/07), às 10h30, com a primeira-dama de Fortaleza, Carol Bezerra.
Para o titular da Coordenadoria Municipal de Comunicação, Moacir Maia, essa nova programação representa o fortalecimento da comunicação pública e dos canais de transparência do poder municipal na relação da Cidade com a população. “Esta vai ser uma boa oportunidade para que um veículo de comunicação, com o alcance que tem uma TV, possa dialogar com os equipamentos públicos e levar informação de qualidade para os fortalezenses na perspectiva do que é o serviço público disponibilizado em favor da comunidade”, enfatizou.
Como sintonizar?
Confira o passo a passo para sintonizar a TV Terra do Sol:
1. Com o controle na mão, acione o "menu" de configurações na sua TV ou conversor digital
2. Selecione a opção "busca automática de canais" e clique em sintonizar
3. Aguarde a sintonia do canal 42.1
4. Aguarde até a conclusão da sintonia
5. Agora é só ficar por dentro de tudo o que acontece em Fortaleza
1. Com o controle na mão, acione o "menu" de configurações na sua TV ou conversor digital
2. Selecione a opção "busca automática de canais" e clique em sintonizar
3. Aguarde a sintonia do canal 42.1
4. Aguarde até a conclusão da sintonia
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