Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que um beneficiário de previdência privada não tem o direito de receber diferenças a título de distribuição de superávit e distribuição do abono de superávit, considerando a base de cálculo decorrente da complementação do benefício de aposentadoria suplementar por força de sentença trabalhista posterior ao período questionado. Na origem, um cidadão se aposentou em 1988 e passou a receber benefício de complementação da aposentadoria de uma entidade fechada de previdência privada. Em 2020, em ação movida pelo aposentado, a Justiça do Trabalho condenou a entidade e a ex-empregadora ao pagamento de diferenças da complementação de aposentadoria decorrentes da não incorporação, em sua base de cálculo, de algumas verbas trabalhistas. O recurso julgado pela Terceira Turma foi interposto pela entidade previdenciária em ação que o aposentado ajuizou para cobrar valores relativos à "distribuição de superávit" e ao ...
Polícia apreende cinco armas de fogo, pássaros e materiais usados para a caça ilegal de animais silvestres em Jati-CE
Duas ações realizadas na tarde de hoje, 28, pela Polícia Militar do Ceará (PMCE), por meio da 2ªCia do Batalhão de Polícia do Meio Ambiente (2ªCia/BPMA), resultou na apreensão de cinco armas de fogo, pássaros e materiais usados para a caça ilegal de animais silvestres na zona rural do município de Jati-CE. Ninguém foi preso.
Por volta de 13h50min, durante saturação na localidade de Sítio Barro Branco e de posse de informações acerca de caçadores de animais silvestres na região, os policiais militares se depararam com três indivíduos carregando uma sacola suspeita, momento em que, ao perceberem a presença policial, os suspeitos empreenderam fuga. Contudo, eles deixaram para trás:
01 espingarda calibre 12;
01 espingarda calibre 20;
01 espingarda tipo socadeira;
12 munições intactas de calibre 12;
12 munições de calibre 20;
01 lanterna;
03 apitos;
01 sino;
01 adaptador;
04 frascos de pólvora;
02 frascos de chumbinho e
01 latinha de chumbinho.
01 espingarda calibre 12;
01 espingarda calibre 20;
01 espingarda tipo socadeira;
12 munições intactas de calibre 12;
12 munições de calibre 20;
01 lanterna;
03 apitos;
01 sino;
01 adaptador;
04 frascos de pólvora;
02 frascos de chumbinho e
01 latinha de chumbinho.
Ainda na tarde de hoje, por volta de 15h, durante diligências, os PMs avistaram alguns pássaros silvestres em gaiolas em frente a uma residência. No local, a moradora informou que os animais pertenciam ao seu esposo, identificado como Raimundo Pajeú Pereira (68), que não estava na casa. Com a sua autorização, foi realizada buscas no imóvel e 02 espingardas tipo socadeira foram apreendidas, bem como 01 galo de campina e 03 azulões.
As ocorrências foram registradas na Delegacia Regional de Brejo Santo para os procedimentos necessários.
A PMCE ressalta que matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida, é crime com pena de detenção de seis meses a um ano, e multa (art. 29 da Lei de Crimes Ambientais). A população pode realizar denúncias de crimes ambientais através do número 190.
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