Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a analisar, nesta terça-feira (18), se consumidores têm o direito de desistir da compra de passagem aérea pela internet no prazo de sete dias, com restituição integral do valor pago, em observância à norma do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que prevê o chamado "direito de arrependimento". O relator do recurso especial , ministro Marco Buzzi, votou pela aplicação do prazo de arrependimento previsto no CDC; o julgamento, contudo, foi suspenso após pedido de vista do ministro Antonio Carlos Ferreira. O recurso analisado pela turma contesta decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que estabeleceu entendimento favorável ao consumidor. As empresas Viajanet e Avianca recorreram ao STJ para afastar a aplicação do artigo 49 do CDC , sustentando que o direito de arrependimento não se aplica ao transporte aéreo e que deveria prevalecer o prazo de 24 horas definido na Resolução 400/2...
Um filhote de Jaguarandi (Gato Mourisco), animal da fauna silvestre de hábitos noturnos e de difícil captura, foi resgatado por uma composição da 2ª Companhia do Batalhão de Polícia do Meio Ambiente (BPMA) da Polícia Militar do Ceará (PMCE), por volta das 14h 15 min de ontem, 14, no município cearense de Milagres.
A ação aconteceu quando o BPMA foi acionado por um morador de um sítio do Distrito de Catarina, que informou à polícia que se deparou com o animal no momento em que efetuava um plantio de milho no quintal da residência dele. De imediato, a composição policial militar se dirigiu ao local e apreendeu o filhote, que foi trazido para Base da 2ª Cia/BPMA para posterior entrega ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).
Assessoria de Comunicação da PMCE
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