Justiça do Trabalho não pode declarar prescrição por iniciativa própria Página atualizada em 02/10/2026 O Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou no dia 24 de setembro uma tese vinculante sobre o processo do trabalho. A decisão aponta que a Justiça do Trabalho não pode reconhecer a prescrição por iniciativa própria, precisando ser alegada pela parte que se beneficia dela. A tese vinculante foi fixada ao Tema 91 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos. Conforme o entendimento da corte, a alegação também deve ser feita na instância ordinária, ou seja, na Vara do Trabalho ou no Tribunal Regional do Trabalho, não sendo mais possível apresentar a prescrição, pela primeira vez, em recurso ao TST. A prescrição é o prazo em que é possível realizar a solicitação de créditos trabalhistas na Justiça do Trabalho. De acordo com o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, as ações devem ser ajuizadas até o limite de dois anos após o término do contrato de trabalho p...
Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE), por meio da Divisão de Combate ao Tráfico de Drogas (DCTD), realizou, na manhã desta quinta-feira (30), a incineração de mais de uma tonelada de drogas apreendidas em ações policiais de 2016 até este ano. Nesta incineração, estavam incluídos mais de 980 quilos de maconha apreendidos em operações policiais realizadas no período mencionado. A queima dos entorpecentes aconteceu em uma cerâmica, situada no município de Aquiraz – Área Integrada de Segurança 13 (AIS 13) – Região Metropolitana de Fortaleza.
No total, foram incinerados 988,00 quilos de maconha, 29,11 quilos de crack, 124,77 quilos de cocaína, além de 2.757 unidades de comprimidos psicotrópicos, 1.001 selos de dietilamida do ácido lisérgico (LSD), 331,95 quilos de skank e haxixe – totalizando mais de 1.224 quilos de entorpecentes. As drogas foram apreendidas em atuações da Polícia Civil ocorridas entre os anos de 2016 e 2020, em operações desencadeadas em Fortaleza, Região Metropolitana e Interior do Estado. Compareceu à carbonização do material, o delegado geral adjunto da PCCE, Sérgio Pereira; o delegado titular da DCTD, Pedro Viana; o diretor do Departamento de Polícia Judiciária Especializada (DPJE), delegado Márcio Gutierrez; o promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), Davi Marques; representantes da Vigilância Sanitária e peritos da Perícia Forense do Estado do Ceará (Pefoce), além de policiais civis da unidade especializada no combate às drogas do Ceará.
O diretor da DCTD, Pedro Viana, destacou que a ação de hoje é uma etapa do ciclo de combate ao tráfico de drogas, que se inicia com a prevenção, depois com a repressão e finaliza com a incineração da droga. “O ato de incineração é previsto na Lei 11.343/2006 e deve ocorrer com a presença da Polícia Civil, Ministério Público e Vigilância Sanitária. A Pefoce também participa do ato com a finalidade de produzir laudo atestando a queima do material e a sua regularidade”, destacou o delegado.
Os entorpecentes faziam parte de 532 inquéritos policiais instaurados entre 2016 até este ano. O material ilícito foi apreendido a partir de ações ocorridas nas cidades de Arrendá, Barreira, Boa Viagem, Cascavel, Caucaia, Crateús, Fortaleza, Ipueiras, Itaitinga, Madalena, Maracanaú, Maranguape, Mombaça, Pindoretama, Redenção, Tabuleiro do Norte e Tianguá.
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