Projeto prevê criação de “Vagas Verdes” para ampliar áreas permeáveis na cidade 24 de julho de 2026 Está em tramitação na Câmara de Fortaleza (CMFor) o Projeto de Lei Ordinária (PLO) n° 330/2026 , de autoria do presidente do Legislativo, vereador Leo Couto (PSB), que institui o “Programa Municipal de Vagas Verdes”. A proposta busca transformar parte das vagas de estacionamento da capital em estruturas verdes, como jardins de chuva e áreas permeáveis. O objetivo é reduzir os impactos das mudanças climáticas, melhorar a drenagem urbana e qualificar espaços públicos em Fortaleza. Segundo o vereador Leo Couto (PSB), a iniciativa pretende aliar sustentabilidade e planejamento urbano para tornar Fortaleza mais resiliente aos efeitos das chuvas intensas e das altas temperaturas. “As Vagas Verdes representam uma solução moderna para qualificar o espaço urbano, reduzir alagamentos, amenizar as ilhas de calor e ampliar a presença da natureza na cidade. É uma proposta que une sustentabilida...
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira a Medida Provisória 983/20, que cria dois novos tipos de assinatura eletrônica para documentos públicos com o objetivo de facilitar o uso de documento assinados digitalmente para ampliar o acesso a serviços públicos digitais. O texto segue para análise do Senado.
Segundo o projeto de lei de conversão, no qual a MP foi transformado, pessoas físicas e microempreendedores individuais (MEI) poderão acessar suas respectivas informações junto a órgãos públicos com assinaturas eletrônicas simples ou avançadas, exceto nos casos previstos em regulamento.
Todos os sistemas que utilizam assinatura eletrônica precisarão se adaptar às novas regras da MP até o dia 1º de julho de 2021.
Pelo texto, a assinatura simples se destina a transações de baixo risco e que não envolvam informações protegidas por sigilo, permitindo a conferência de dados pessoais básicos, como nome, endereço e filiação. A estimativa do governo federal é que 48% dos serviços públicos atualmente disponíveis poderão ser acessados por meio de uma assinatura eletrônica simples.
Já a assinatura avançada é usada em processos e informações com informações sigilosas e assegura que o documento é de uso exclusivo do titular, permitindo o rastreamento de eventuais alterações feitas no documento assinado.
As assinaturas eletrônicas tratadas pela MP não se aplicam a processos judiciais, aos sistemas de ouvidoria de entes públicos, aos programas de assistência a vítimas e a testemunhas ameaçadas e a outros casos em que a preservação do sigilo seja necessária.
* Com informações da Agência Câmara
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