A Polícia Militar do Ceará (PMCE) prendeu em flagrante um homem, de 30 anos, por furto de fios. O suspeito foi capturado na manhã desta quarta-feira (1°), no bairro Benfica – Área Integrada de Segurança Pública 6 (AIS 6) de Fortaleza. A ação contou com o auxílio do Núcleo de Videomonitoramento (Nuvid) da Coordenadoria Integrada de Operações de Segurança (Ciops) da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS). Após verificar um homem em atitudes suspeitas, os operadores do Nuvid acionaram uma equipe da PMCE para verificar o caso. No local, foi possível localizar o suspeito portando vários sacos, em um deles estava a fiação elétrica furtada. O suspeito já conta com antecedentes por três crimes de furto qualificado, roubo de veículo, furto, lesão corporal, roubo a pessoa e crime contra a incolumidade pública. O capturado foi conduzido para a 11ª Delegacia de Polícia Civil da Capital, unidade da Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE), onde foi autuado pelo crime de ...
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira a Medida Provisória 983/20, que cria dois novos tipos de assinatura eletrônica para documentos públicos com o objetivo de facilitar o uso de documento assinados digitalmente para ampliar o acesso a serviços públicos digitais. O texto segue para análise do Senado.
Segundo o projeto de lei de conversão, no qual a MP foi transformado, pessoas físicas e microempreendedores individuais (MEI) poderão acessar suas respectivas informações junto a órgãos públicos com assinaturas eletrônicas simples ou avançadas, exceto nos casos previstos em regulamento.
Todos os sistemas que utilizam assinatura eletrônica precisarão se adaptar às novas regras da MP até o dia 1º de julho de 2021.
Pelo texto, a assinatura simples se destina a transações de baixo risco e que não envolvam informações protegidas por sigilo, permitindo a conferência de dados pessoais básicos, como nome, endereço e filiação. A estimativa do governo federal é que 48% dos serviços públicos atualmente disponíveis poderão ser acessados por meio de uma assinatura eletrônica simples.
Já a assinatura avançada é usada em processos e informações com informações sigilosas e assegura que o documento é de uso exclusivo do titular, permitindo o rastreamento de eventuais alterações feitas no documento assinado.
As assinaturas eletrônicas tratadas pela MP não se aplicam a processos judiciais, aos sistemas de ouvidoria de entes públicos, aos programas de assistência a vítimas e a testemunhas ameaçadas e a outros casos em que a preservação do sigilo seja necessária.
* Com informações da Agência Câmara
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