Em ações distintas, nessa quinta-feira (20), a Polícia Militar do Ceará (PMCE) cumpriu um mandado de prisão em desfavor de um homem, de 28 anos, e apreendeu mais de 6 kg de entorpecentes no município de Sobral – Área Integrada de Segurança 14 (AIS 14) do Estado. Os trabalhos fazem parte da III Operação Nacional da Rede de Operações Ostensivas Especializadas (Renoe), coordenada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (Senasp/MJ). Na primeira ocorrência, equipes do Batalhão de Comando Tático Motorizado (Cotam) diligenciaram até o bairro Terrenos Novos após tomarem conhecimento de que haveria comércio de drogas na região. No local, os agentes abordaram um homem em situação suspeita. Ao consultar os sistemas de segurança, foi constatado que havia um mandado de prisão em aberto contra o indivíduo pelo crime de homicídio. Ele foi conduzido para a 2ª Delegacia de Sobral, unidade da Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE), e está à disposição da Justiça. Em outra frente da operaçã...
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira a Medida Provisória 983/20, que cria dois novos tipos de assinatura eletrônica para documentos públicos com o objetivo de facilitar o uso de documento assinados digitalmente para ampliar o acesso a serviços públicos digitais. O texto segue para análise do Senado.
Segundo o projeto de lei de conversão, no qual a MP foi transformado, pessoas físicas e microempreendedores individuais (MEI) poderão acessar suas respectivas informações junto a órgãos públicos com assinaturas eletrônicas simples ou avançadas, exceto nos casos previstos em regulamento.
Todos os sistemas que utilizam assinatura eletrônica precisarão se adaptar às novas regras da MP até o dia 1º de julho de 2021.
Pelo texto, a assinatura simples se destina a transações de baixo risco e que não envolvam informações protegidas por sigilo, permitindo a conferência de dados pessoais básicos, como nome, endereço e filiação. A estimativa do governo federal é que 48% dos serviços públicos atualmente disponíveis poderão ser acessados por meio de uma assinatura eletrônica simples.
Já a assinatura avançada é usada em processos e informações com informações sigilosas e assegura que o documento é de uso exclusivo do titular, permitindo o rastreamento de eventuais alterações feitas no documento assinado.
As assinaturas eletrônicas tratadas pela MP não se aplicam a processos judiciais, aos sistemas de ouvidoria de entes públicos, aos programas de assistência a vítimas e a testemunhas ameaçadas e a outros casos em que a preservação do sigilo seja necessária.
* Com informações da Agência Câmara
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