Justiça do Trabalho não pode declarar prescrição por iniciativa própria Página atualizada em 02/10/2026 O Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou no dia 24 de setembro uma tese vinculante sobre o processo do trabalho. A decisão aponta que a Justiça do Trabalho não pode reconhecer a prescrição por iniciativa própria, precisando ser alegada pela parte que se beneficia dela. A tese vinculante foi fixada ao Tema 91 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos. Conforme o entendimento da corte, a alegação também deve ser feita na instância ordinária, ou seja, na Vara do Trabalho ou no Tribunal Regional do Trabalho, não sendo mais possível apresentar a prescrição, pela primeira vez, em recurso ao TST. A prescrição é o prazo em que é possível realizar a solicitação de créditos trabalhistas na Justiça do Trabalho. De acordo com o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, as ações devem ser ajuizadas até o limite de dois anos após o término do contrato de trabalho p...
Coronavírus: MPCE requer providências para impedir feira livre nos arredores da Catedral de Fortaleza
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio das 137ª e 138ª Promotorias de Justiça de Fortaleza de Defesa da Saúde Pública, expediu nesta quinta-feira (20/08) recomendação direcionada à Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis), à Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) e ao Comando da Polícia Militar do Estado do Ceará (PMCE). O MPCE requer que sejam adotadas providências legais para impedir o funcionamento da feira livre que ocorre nos arredores da Catedral Metropolitana de Fortaleza (Igreja da Sé), considerando as normas de enfrentamento da Covid-19 determinadas pelos Decretos Estaduais.
Segundo as promotoras de Justiça Ana Cláudia Uchoa, titular da 137ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, e Lucy Antoneli, titular da 138ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, chegou ao conhecimento do Ministério Público denúncia informal acompanhada de vídeo expondo funcionamento de grande feira livre, com intensas aglomerações, nos arredores da Igreja da Sé, caracterizando situação que vai de encontro às previsões dos Decretos Estaduais de Isolamento Social.
As promotoras de Justiça salientam que o Decreto Estadual nº 33.717, de 15 de agosto de 2020, prorrogou até o dia 23 de agosto de 2020, no Estado do Ceará, as medidas de isolamento social previstas no Decreto n° 33.519, de 19 de março de 2020, inclusive a suspensão de eventos ou atividades com risco de disseminação da Covid-19. Além disso, destaca-se o artigo 3° do Decreto n° 33.608, de 30 de maio de 2020, que prevê o seguinte: “Permanecerão, até determinação em contrário, suspensos em todo o território no Estado: (…) V – feiras de qualquer natureza”.
Assim, a Agefis, a SSPDS e o Comando da PMCE têm prazo de 72 horas para encaminhar resposta sobre as medidas para cumprir a recomendação. Em caso de descumprimento da orientação das Promotorias, o MPCE adotará as providências cabíveis.
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