A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de botar tornozeleira no ex-presidente Jair Bolsonaro não deve comprometer as negociações sobre o tarifaço dos Estados Unidos, disse nesta sexta-feira (18) o vice-presidente Geraldo Alckmin . Ele deu as declarações após se reunir com representantes dos setores de mineração e de energia, dois segmentos que serão bastante afetados pelas medidas do governo de Donald Trump. Em entrevista nesta noite, o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços disse que o governo continuará a apostar no diálogo e na negociação. Alckmin lembrou que os Poderes são separados e que o Executivo não pode interferir em decisões do Judiciário. “[A decisão de Moraes] não pode e não deve [afetar as negociações comerciais], porque a separação dos Poderes é a base do Estado, tanto no Brasil quanto nos Estados Unidos. Os poderes são independentes. Não há relação entre uma questão política ou jurídica ...
Coronavírus: MPCE requer providências para impedir feira livre nos arredores da Catedral de Fortaleza
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio das 137ª e 138ª Promotorias de Justiça de Fortaleza de Defesa da Saúde Pública, expediu nesta quinta-feira (20/08) recomendação direcionada à Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis), à Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) e ao Comando da Polícia Militar do Estado do Ceará (PMCE). O MPCE requer que sejam adotadas providências legais para impedir o funcionamento da feira livre que ocorre nos arredores da Catedral Metropolitana de Fortaleza (Igreja da Sé), considerando as normas de enfrentamento da Covid-19 determinadas pelos Decretos Estaduais.
Segundo as promotoras de Justiça Ana Cláudia Uchoa, titular da 137ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, e Lucy Antoneli, titular da 138ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, chegou ao conhecimento do Ministério Público denúncia informal acompanhada de vídeo expondo funcionamento de grande feira livre, com intensas aglomerações, nos arredores da Igreja da Sé, caracterizando situação que vai de encontro às previsões dos Decretos Estaduais de Isolamento Social.
As promotoras de Justiça salientam que o Decreto Estadual nº 33.717, de 15 de agosto de 2020, prorrogou até o dia 23 de agosto de 2020, no Estado do Ceará, as medidas de isolamento social previstas no Decreto n° 33.519, de 19 de março de 2020, inclusive a suspensão de eventos ou atividades com risco de disseminação da Covid-19. Além disso, destaca-se o artigo 3° do Decreto n° 33.608, de 30 de maio de 2020, que prevê o seguinte: “Permanecerão, até determinação em contrário, suspensos em todo o território no Estado: (…) V – feiras de qualquer natureza”.
Assim, a Agefis, a SSPDS e o Comando da PMCE têm prazo de 72 horas para encaminhar resposta sobre as medidas para cumprir a recomendação. Em caso de descumprimento da orientação das Promotorias, o MPCE adotará as providências cabíveis.
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