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Alece aprova medida para evitar interrupção no transporte intermunicipal no Ceará

    Ao todo, os parlamentares deliberaram 15 projetos na sessão desta quinta-feira (21/05) - Foto: Júnior Pio O Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou, nesta quinta-feira (21/05), proposta do Governo do Estado que permite a permanência temporária de cooperativas operando o transporte intermunicipal de passageiros no Ceará, mesmo sem contrato formal, até a finalização da licitação do serviço. Além disso, outras 13 propostas de parlamentares da Casa e um projeto de lei do Poder Executivo também foram aprovados. De autoria do Poder Executivo, os parlamentares aprovaram o projeto de lei complementar (PLC) 20/26 . A matéria altera a Lei Complementar n.º 229, de 21 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Serviço Complementar de Transporte Intermunicipal de Passageiros. A mudança na legislação tem o objetivo de autorizar, excepcional e precariamente, que cooperativas de transporte intermunicipal de passageiros, hoje em atuação no Ceará, possam, embora s...

Defesa da deputada Flordelis diz que não há elementos para denúncia

 O advogado Anderson Rollemberg, que defende a deputada federal Flordelis (PSD-RJ), afirmou não ver elementos que sustentem a denúncia contra ela. A parlamentar foi denunciada nesta segunda-feira (24) pelo homicídio de seu marido, pastor Anderson do Carmo. O crime aconteceu em 16 de junho de 2019, quando ele chegou em casa, em Niterói, e foi alvejado com vários tiros.

“Temos aqui o desfecho da segunda fase da investigação, em que a autoridade policial apontou que a deputada Flordelis seria a mandante deste crime. Ao ver da defesa, não há elementos, mínimos que fossem, para ela receber esse tratamento de ser indiciada, denunciada, como mandante desse terrível crime”, disse Rollemberg.

Segundo o advogado, que alega só ter tido acesso pleno à investigação nesta segunda-feira, não há elementos nos autos que justifiquem a denúncia contra sua cliente.

“Pela leitura rápida que tivemos, os elementos que ali apontam a autoridade policial, ao ver da defesa, não são suficientes para que ela fosse denunciada, muito menos presa. Foi feita uma ginástica muito grande para colocar a deputada como mandante desse crime e também para prender os filhos”, declarou o advogado.

Segundo ele, as mensagens encontradas pela polícia no celular da deputada não foram escritas por ela, mas sim por uma das filhas, que tinha acesso ao aparelho.

“Isso já foi muito debatido na primeira fase. Não era a deputada que fazia a digitação para o Lucas [um dos filhos, presos no primeiro momento]. Era uma das filhas. Já foi desde o início esclarecido, no primeiro momento das oitivas, que ocorreram logo após o fato. Vejo fora do contexto se utilizar dessas mensagens para incriminá-la. Se for só isso, não há motivo sequer para ela ser denunciada como mandante”, destacou Rollemberg.

Por ter imunidade parlamentar, a deputada não pode ser presa, a não ser em flagrante delito. O PSD já anunciou que ela foi suspensa do partido e pode acabar sendo expulsa.

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