A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de botar tornozeleira no ex-presidente Jair Bolsonaro não deve comprometer as negociações sobre o tarifaço dos Estados Unidos, disse nesta sexta-feira (18) o vice-presidente Geraldo Alckmin . Ele deu as declarações após se reunir com representantes dos setores de mineração e de energia, dois segmentos que serão bastante afetados pelas medidas do governo de Donald Trump. Em entrevista nesta noite, o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços disse que o governo continuará a apostar no diálogo e na negociação. Alckmin lembrou que os Poderes são separados e que o Executivo não pode interferir em decisões do Judiciário. “[A decisão de Moraes] não pode e não deve [afetar as negociações comerciais], porque a separação dos Poderes é a base do Estado, tanto no Brasil quanto nos Estados Unidos. Os poderes são independentes. Não há relação entre uma questão política ou jurídica ...
Departamento Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon Fortaleza) notificou, nesta terça-feira (11/08), a Enel Distribuição Ceará para que solucione, em até 24 horas, as filas nas agências de atendimento. Consumidores denunciaram a demora para entrar nas unidades de atendimento da concessionária, o que tem ocasionado aglomeração de consumidores, gerando risco à saúde por conta da disseminação do novo coronavírus. A concessionária pode ser multada em até R$ 13 milhões, por descumprir a determinação.
Para a diretora do Procon Fortaleza, Cláudia Santos, a concessionária de energia tem obrigação de fornecer serviço adequado, eficiente e seguro, como prevê o Código de Defesa do Consumidor, no artigo 22. "A Enel deve se adequar quanto ao atendimento presencial dos consumidores, garantindo a segurança sanitária de quem busca seus serviços", explica.
Ainda segundo Cláudia Santos, é inadmissível uma empresa de tamanho porte econômico não se preocupar com uma questão tão básica, neste momento de disseminação do coronavírus.
Como denunciar
Denúncias podem ser realizadas no Portal da Prefeitura de Fortaleza (www.fortaleza.ce.gov.br), no campo defesa do consumidor e, também, pelo aplicativo Procon Fortaleza e ainda pela Central de Atendimento ao Consumidor 151.
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