Foto: Rosinei Coutinho/STF Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, na sessão desta quarta-feira (17), uma norma do Estado de Alagoas que permitia ao Corpo de Bombeiros de Alagoas cobrar taxa de emissão de atestados para defesa de direitos ou para esclarecimento de situações de interesse pessoal. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7448, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivos da Lei Estadual 6.442/2003. O relator da ação, ministro Flávio Dino, observou que a Constituição Federal garante a obtenção gratuita de certidões em repartições públicas para essa finalidade. Segundo ele, o nome dado ao documento, atestado ou certidão é irrelevante: o que importa é que seu conteúdo sirva para proteger direitos ou esclarecer situações pessoais do requere...
A lanchonete Bob's de forma inesperada fechou suas portas a noite dessa sexta(7/8) no North Shopping Fortaleza.
Procurado pelo site Ceará é Notícia,o North Fortaleza esclarece que, após decisão judicial, a loja Bob’s encerrou suas atividades no empreendimento na última sexta-feira(7). O shopping afirma ainda que trabalha constantemente para trazer novas operações e atrações para o público e que em breve terá novidades para o espaço.
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