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Prefeitura de Fortaleza, por meio da Fundação da Criança e da Família Cidadã (Funci), assinou o termo de cooperação técnica que beneficia o Programa de Entrega Voluntária de Crianças à Adoção. A assinatura do termo nº 35/2025 foi celebrada, além da Prefeitura, entre o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e a Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará (DPGE/CE). A solenidade foi realizada na última segunda-feira (19/01). O referido termo tem como objetivo formalizar e fortalecer a cooperação interinstitucional no âmbito do Programa de Entrega Voluntária de Crianças à Adoção, promovendo a atuação integrada dos órgãos envolvidos. A iniciativa busca assegurar um atendimento humanizado, seguro e qualificado às gestantes e genitoras que manifestem, de forma consciente e voluntária, o desejo de realizar a entrega para adoção, em estrita observância à legislação vigente, ao ECA e às diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A assinatura do instrumento representa um avanço significativo na consolidação da rede de garantia de direitos, reforçando o compromisso das instituições com a Proteção Integral da Criança e do Adolescente bem como com o respeito à dignidade, ao sigilo e à autonomia das mulheres atendidas pelo programa.

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Izolda Cela e Tabata Amaral debatem investimentos na educação e defendem novo Fundeb


A vice-governadora do Ceará, Izolda Cela, participa nesta quarta-feira (12), às 10 horas, de uma encontro virtual com deputados federais, entre eles Tabata Amaral (PDT-SP), para debater os investimentos públicos na educação. No último dia 21 de julho, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) – principal instrumento de financiamento do setor no Brasil – foi aprovado pela Câmara dos Deputados e, agora, será discutido no Senado Federal. 


Estarão também no debate o deputado federal Professor Israel Batista (PV-DF) e a auditora do controle externo do Tribunal de Contas da União (TCU), Lucieni Pereira. A mediação será do jornalista Erick Mota. O evento é promovido pela Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC). 


Apesar do avanço no parlamento da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que torna permanente o Fundeb, Izolda Cela defende que é preciso manter a mobilização até que o projeto seja sancionado. “A história nos mostra que não existe saída para uma nação sem o compromisso com uma educação séria e de qualidade. Todos os países que caminham em direção à igualdade e à dignidade têm o entendimento de que a educação é um fator de sustentação”, declarou a vice-governadora recentemente em defesa do Fundeb. 


A defesa do Fundo é reforçado pela deputada Tabata Amaral, que atuou pela aprovação da PEC na Câmara. “O texto, construído a muitas mãos e do qual tenho orgulho de ter feito parte, faz do Fundeb uma política de Estado, ao torná-lo permanente. O aumento da complementação da União, ao longo de seis anos, de 10 para 23%, traz mecanismos de redistribuição mais equitativos garantindo que os recursos cheguem nos municípios que mais precisam. Com essa nova proposta, 820 municípios vão começar a receber recursos do Fundeb, beneficiando cerca de 17 milhões de alunos a mais. É mais dinheiro para pagar professores, transporte e equipamentos para a sala de aula”, afirma.


SERVIÇO

Live "Um diálogo sobre o Fundeb e a educação no Brasil"

Data: Quarta-feira (12)

Horário: 10 horas


Virtual: https://youtu.be/5NVnByGdKvQ

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