Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil A decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu a tramitação de processos judiciais contra companhias aéreas por alteração, cancelamento ou atraso de voos se aplica apenas aos processos que envolvam motivos de caso fortuito ou de força maior previstos no Código Brasileiro de Aeronáutica – CBA (Lei 7.565/1986). O esclarecimento foi feito em decisão complementar do ministro no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1560244 , de sua relatoria. As situações previstas na lei referem-se a eventos relacionados a condições meteorológicas adversas, à indisponibilidade da infraestrutura aeroportuária, a restrições impostas por determinações da autoridade de aviação civil e à decretação de pandemia com restrição ao transporte aéreo. Segundo Toffoli, a suspensão não alcança, por exemplo, ações relacionadas a falhas na prestação do serviço atribuídas às companhias aéreas, classificadas juridicamente como “fortuito in...
A vice-governadora do Ceará, Izolda Cela, participa nesta quarta-feira (12), às 10 horas, de uma encontro virtual com deputados federais, entre eles Tabata Amaral (PDT-SP), para debater os investimentos públicos na educação. No último dia 21 de julho, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) – principal instrumento de financiamento do setor no Brasil – foi aprovado pela Câmara dos Deputados e, agora, será discutido no Senado Federal.
Estarão também no debate o deputado federal Professor Israel Batista (PV-DF) e a auditora do controle externo do Tribunal de Contas da União (TCU), Lucieni Pereira. A mediação será do jornalista Erick Mota. O evento é promovido pela Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC).
Apesar do avanço no parlamento da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que torna permanente o Fundeb, Izolda Cela defende que é preciso manter a mobilização até que o projeto seja sancionado. “A história nos mostra que não existe saída para uma nação sem o compromisso com uma educação séria e de qualidade. Todos os países que caminham em direção à igualdade e à dignidade têm o entendimento de que a educação é um fator de sustentação”, declarou a vice-governadora recentemente em defesa do Fundeb.
A defesa do Fundo é reforçado pela deputada Tabata Amaral, que atuou pela aprovação da PEC na Câmara. “O texto, construído a muitas mãos e do qual tenho orgulho de ter feito parte, faz do Fundeb uma política de Estado, ao torná-lo permanente. O aumento da complementação da União, ao longo de seis anos, de 10 para 23%, traz mecanismos de redistribuição mais equitativos garantindo que os recursos cheguem nos municípios que mais precisam. Com essa nova proposta, 820 municípios vão começar a receber recursos do Fundeb, beneficiando cerca de 17 milhões de alunos a mais. É mais dinheiro para pagar professores, transporte e equipamentos para a sala de aula”, afirma.
SERVIÇO
Live "Um diálogo sobre o Fundeb e a educação no Brasil"
Data: Quarta-feira (12)
Horário: 10 horas
Virtual: https://youtu.be/5NVnByGdKvQ
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