Relator vota pelo fim da isenção de pena em crimes patrimoniais contra mulheres no ambiente familiar STF iniciou julgamento de duas ações, relatadas pelo ministro Dias Toffoli, que questionam regras do Código Penal que impedem a punição de determinados crimes cometidos entre familiares 11/11/2026 20:10 - Atualizado há 36 minutos atrás Foto: Antonio Augusto/STF O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta quarta-feira (11), o julgamento de ações sobre regras do Código Penal que isentam de pena pessoas que cometem crimes patrimoniais contra familiares. Relator das ações, o ministro Dias Toffoli votou pelo afastamento dessa imunidade nos casos de violência contra a mulher no ambiente doméstico e familiar. O julgamento conjunto das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 1185 e 1241 será retomado nesta quinta-feira (12), com os demais votos. Isenção de pena As ações, apresentadas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Públ...
A vice-governadora do Ceará, Izolda Cela, participa nesta quarta-feira (12), às 10 horas, de uma encontro virtual com deputados federais, entre eles Tabata Amaral (PDT-SP), para debater os investimentos públicos na educação. No último dia 21 de julho, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) – principal instrumento de financiamento do setor no Brasil – foi aprovado pela Câmara dos Deputados e, agora, será discutido no Senado Federal.
Estarão também no debate o deputado federal Professor Israel Batista (PV-DF) e a auditora do controle externo do Tribunal de Contas da União (TCU), Lucieni Pereira. A mediação será do jornalista Erick Mota. O evento é promovido pela Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC).
Apesar do avanço no parlamento da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que torna permanente o Fundeb, Izolda Cela defende que é preciso manter a mobilização até que o projeto seja sancionado. “A história nos mostra que não existe saída para uma nação sem o compromisso com uma educação séria e de qualidade. Todos os países que caminham em direção à igualdade e à dignidade têm o entendimento de que a educação é um fator de sustentação”, declarou a vice-governadora recentemente em defesa do Fundeb.
A defesa do Fundo é reforçado pela deputada Tabata Amaral, que atuou pela aprovação da PEC na Câmara. “O texto, construído a muitas mãos e do qual tenho orgulho de ter feito parte, faz do Fundeb uma política de Estado, ao torná-lo permanente. O aumento da complementação da União, ao longo de seis anos, de 10 para 23%, traz mecanismos de redistribuição mais equitativos garantindo que os recursos cheguem nos municípios que mais precisam. Com essa nova proposta, 820 municípios vão começar a receber recursos do Fundeb, beneficiando cerca de 17 milhões de alunos a mais. É mais dinheiro para pagar professores, transporte e equipamentos para a sala de aula”, afirma.
SERVIÇO
Live "Um diálogo sobre o Fundeb e a educação no Brasil"
Data: Quarta-feira (12)
Horário: 10 horas
Virtual: https://youtu.be/5NVnByGdKvQ
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