O Ministério Público do Ceará, por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), esteve na manhã dessa quinta-feira (22/01) na antiga Colônia de Férias dos Empregados da Coelce (Cofeco), situada nas proximidades da foz do Rio Pacoti, em Fortaleza, para apurar a legalidade da cobrança imposta aos usuários para acesso à área de praia e ao rio. Durante a inspeção, os agentes verificaram que a empresa responsável pelo local cobra taxa de R$ 25,00 por pessoa para permitir a entrada na área, valor equivalente ao cobrado para entrada no clube. Também foi constatado que existe uma rota alternativa, porém restrita apenas a pedestres, o que limita o acesso de consumidores que dependem de veículos, como famílias, idosos e pessoas com mobilidade reduzida. Após as constatações, o Decon notificou a empresa, que terá 20 dias para apresentar esclarecimentos e comprovar a legalidade da cobrança. Caso não atenda às exigências, poderá ser responsabilizada conforme o Código d...
O presidente da Câmara dos Deputados, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou nesta terça-feira (18) que a manutenção dos atuais R$ 600 de auxílio emergencial concedido em virtude da pandemia de covid-19 é “muito difícil”.
“O auxílio foi fundamental, teve impacto grande, mas o governo vai precisar apresentar sua posição sobre as condições de prorrogar e de qual valor do impacto nas contas públicas. prefiro aguardar o governo e todos os ministros vão opinar”, afirmou a jornalistas, em entrevista na Câmara dos Deputados. “O Parlamento tem responsabilidade. A gente sabe que a manutenção dos R$ 600 é muito difícil”, completou.
Maia voltou a defender o diálogo entre Congresso e governo para viabilizar espaço fiscal e, assim, concretizar um novo programa de renda básica, que possa substituir o Bolsa Família. Para o congressista, esses recursos não podem ter origem em flexibilização do teto de gastos ou de novos impostos, mas de corte de gastos e de reformas do Estado.
"A criação de uma renda básica maior atingindo um número de pessoas acima do Bolsa Família, tem que ser analisada dentro do teto de gastos. O mais importante é regulamentar os gatilhos e encontrar os caminhos: quer acabar com o abono salarial, com o seguro defeso, tirar recursos do sistema S? Tem voto para isso tudo no Senado, na Câmara?", questionou Maia.
O auxílio emergencial é um benefício financeiro destinado a trabalhadores informais, microempreendedores individuais (MEI), autônomos, desempregados e pessoas de baixa renda e tem por objetivo fornecer proteção emergencial no período de enfrentamento à crise causada pela pandemia do novo coronavírus. Criado para durar três meses, o benefício já foi prorrogado por mais dois meses.
Plenário
O deputado confirmou que incluirá na pauta de votações das próximas semanas o projeto que cria o Tribunal Regional Federal da 6ª região, em Minas Gerais. No entanto, Maia se posicionou contra a criação de novos tribunais, por gerar aumento de gastos públicos.
“Política não é o que você quer, é o que você constrói, e como dei a palavra, estamos pautando a matéria. Criar qualquer despesa permanente não parece o melhor caminho, mas vou pautar”, disse.
O parlamentar afirmou ainda que, neste semestre, não deve pautar propostas de privatização de empresas públicas. Segundo Maia, em virtude da pandemia, o momento não é adequado para se discutir, por exemplo, a privatização da Eletrobrás.
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