O Ministério Público do Ceará, por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), esteve na manhã dessa quinta-feira (22/01) na antiga Colônia de Férias dos Empregados da Coelce (Cofeco), situada nas proximidades da foz do Rio Pacoti, em Fortaleza, para apurar a legalidade da cobrança imposta aos usuários para acesso à área de praia e ao rio. Durante a inspeção, os agentes verificaram que a empresa responsável pelo local cobra taxa de R$ 25,00 por pessoa para permitir a entrada na área, valor equivalente ao cobrado para entrada no clube. Também foi constatado que existe uma rota alternativa, porém restrita apenas a pedestres, o que limita o acesso de consumidores que dependem de veículos, como famílias, idosos e pessoas com mobilidade reduzida. Após as constatações, o Decon notificou a empresa, que terá 20 dias para apresentar esclarecimentos e comprovar a legalidade da cobrança. Caso não atenda às exigências, poderá ser responsabilizada conforme o Código d...
Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça da Comarca Vinculada de Granjeiro, protocolou denúncia contra 17 pessoas por diversos crimes relacionados ao homicídio do prefeito de Granjeiro, João Gregório Neto, que ocorreu no dia 24 de dezembro de 2019. A Justiça recebeu a peça processual no dia 12 de agosto, após constatação da presença de todos os requisitos legais.
Segundo os promotores de Justiça, embora as diligências investigativas não tenham sido encerradas, já existem indícios suficientes de autoria e materialidade dos envolvidos para com o crime. “Os elementos probatórios existentes, trazem a possibilidade do início da fase judicial e a proximidade de dar uma satisfação efetiva para sociedade”, explicam.
Por isso, o MPCE solicitou, ainda, que a Justiça ofereça um prazo para que a autoridade policial encerre todas as diligências pendentes. Caso demonstre impossibilidade de fazê-lo, a Promotoria requereu que a Polícia Judiciária apresente eventuais justificativas com pedido de prorrogação e previsão de encerramentos dos atos de persecução. O processo judicial tem o n.º 0050147-10.2020.8.06.0059 no e-SAJ do TJ/CE.
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