Com foco no combate às ações de grupos criminosos no estado, a Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE), por meio da Delegacia de Tauá e da 5ª Seccional do Interior Sul, deflagrou, nesta quinta-feira (21), a nona fase da Operação Embrião, com vistas ao cumprimento de mandados de prisão preventiva e de busca e apreensão contra suspeitos de integrar um grupo criminoso de origem paulista. As decisões judiciais expedidas pela Vara de Delitos e Organizações Criminosas do Ceará foram cumpridas pelas equipes policiais no município de Tauá, na Área Integrada de Segurança Pública 13 (AIS 13) do estado. Como resultado, sete mandados de prisão preventiva e 13 mandados de busca e apreensão foram cumpridos durante as diligências. Dos mandados de prisão, três foram contra indivíduos que já se encontravam sob custódia do Estado no sistema prisional. Outras quatro prisões preventivas foram realizadas em desfavor de indivíduos que estavam em liberdade. Contra eles, cumpriu-se, ainda, os mandados d...
Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio do promotor de Justiça em respondência pela 3ª Promotoria de Justiça de Barbalha, Saul Cardoso Onofre de Alencar, expediu, no dia 11, duas recomendações sobre legislação eleitoral à presidente do Conselho Tutelar do Município de Barbalha, Maria do Carmo Lima Teixeira, a fim de que adote as medidas administrativas necessárias para orientar todos os conselheiros tutelares sobre as obrigatoriedades previstas na legislação eleitoral. Um dos documentos aborda a vedação de o Conselho Tutelar ser utilizado para atividade político-partidária. O outro trata sobre a necessidade de afastamento, caso os conselheiros tutelares queiram se candidatar a cargo eletivo.
Numa das Recomendações, o MPCE requer que os conselheiros tutelares tomem ciência da vedação de utilizar o Conselho Tutelar para o exercício de propaganda ou atividade político-partidária, sob pena de aplicação das penalidades previstas na legislação eleitoral bem como nas normas que regulam o funcionamento desses órgãos. O procedimento da Promotoria está fundamentado na Lei Federal nº 9.504/97, que estabelece normas eleitorais, e na Resolução 170 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).
Já na outra Recomendação, o promotor de justiça orienta que, na hipótese de os integrantes do Conselho Tutelar de Barbalha desejarem se candidatar a cargo eletivo, é necessário que se afastem das funções três meses antes da data da eleição, sob pena de tornarem-se inelegíveis, conforme prevê a Lei Complementar Federal nº 64/1990. Esta Lei Complementar estabelece os casos de inelegibilidade e, especialmente para dar fiel cumprimento à legislação reguladora do afastamento obrigatório. Consta, ainda, no documento que tal afastamento não implica perda ou suspensão da remuneração, sendo garantido o direito à percepção dos vencimentos integrais.
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