A atuação do Ministério Público do Ceará resultou na condenação, na última terça-feira (14/04), do ex-policial militar Lúcio Antônio de Castro Gomes, conhecido como “Lução”, por assassinar um empresário do ramo de frigoríficos e ferir um funcionário, no dia 20 de dezembro de 2019, em Maracanaú. O Tribunal do Júri da Comarca sentenciou o réu a 16 anos e seis meses de prisão por homicídio duplamente qualificado (motivo torpe e recurso que impossibilitou a defesa da vítima) e lesão corporal. De acordo com a investigação , na tarde do crime, o empresário estava no frigorifico quando dois homens armados chegaram ao local com o pretexto de pedir informações sobre uma suposta vaga de emprego e, ao avistá-lo, iniciaram os disparos contra ele. Um funcionário que estava no local também foi atingido, mas sobreviveu. O crime teria sido encomendado por outros empresários do ramo com o objetivo de eliminar a concorrência, e o plano envolveria também a execução do pai e do irm...
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 134ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, instaurou Inquérito Civil Público (ICP) para apurar e obter as informações necessárias sobre pedido da sociedade civil para tombar como patrimônio histórico imóvel conhecido como a Casa do Senador Carlos Jereissati, em Fortaleza. O procedimento foi instaurado na última sexta-feira (07/08) pela Promotoria após receber manifestação de cidadãos da Capital externando desejo de tombamento do imóvel situado na esquina da Avenida Rui Barbosa com Avenida Beira Mar, numeral 1600, no bairro Meireles.
Entre as providências adotadas pela Promotoria, foi enviado ofício ao Conselho Estadual de Preservação do Patrimônio Cultural do Estado do Ceará (COEPA) para que no prazo de 20 dias úteis promova as medidas necessárias à abertura de procedimento para tombamento do referido imóvel, de forma a ser efetivado o tombamento provisório nos termos do artigo 2º da Lei Estadual 13.465/2004, a qual dispõe sobre a proteção ao patrimônio histórico e artístico do Ceará.
A Secretaria de Finanças do Município de Fortaleza (Sefin) também foi oficiada para que no prazo de 20 dias úteis informe com base no banco de dados e registros o nome, qualificação e o endereço do contribuinte cadastrado para fins de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do imóvel conhecido como Casa do Senador Carlos Jereissati.
Além disso, a Promotoria deu ciência do Inquérito à Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma) a fim de que a Secretaria se abstenha de conceder qualquer licença ou alvará de reforma, construção ou demolição para o imóvel, devendo a edificação ser mantida no estado em que se encontra. O MPCE requer, ainda, que a Seuma esclareça se houve ou não recente expedição de licença ou alvará de construção, reforma ou demolição para o referido local.
Por fim, o Núcleo de Apoio Técnico (Natec) do MPCE foi oficiado pela Promotoria para que em 20 dias úteis faça vistoria in loco na edificação esclarecendo a situação atual do imóvel, as respectivas características e o eventual valor histórico, cultural e arquitetônico para a cidade de Fortaleza. As medidas adotadas por Coepa, Sefin, Seuma e Natec devem ser encaminhadas para a 134ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, órgão de execução especializado na matéria ambiental e urbanística.
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