A Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos (Cogerh) divulgou o Relatório de Perenização dos Rios 2025, que mostra que o Ceará alcançou 1.818 km de trechos de rios perenizados no ano, um dos maiores valores da última década. A extensão de 1.818 km perenizados em 2025 representa o melhor resultado dos últimos dez anos, ficando atrás apenas de 2024, quando a marca superou 1.900 km. Em relação ao período de 2015 a 2018, quando os índices diminuíram por causa da seca prolongada, o avanço representa um salto na garantia de água em leitos de rios estratégicos para o abastecimento e a produção. No Ceará, manter um rio perenizado é essencial para conviver melhor com a seca . Isso porque em vez do rio desaparecer com a estiagem, ele segue correndo o ano inteiro, graças a um fluxo contínuo garantido pela gestão de liberação de água dos açudes, que segura o leito vivo mesmo quando passa meses sem chover. Segundo o diretor de Operações da Cogerh, Tércio Tavares , o planej...
Nesta quarta-feira (13), o Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio da 135ª Promotoria de Justiça de Fortaleza de Meio Ambiente e Planejamento Urbano, expediu uma Recomendação à presidência da Câmara Municipal de Fortaleza, solicitando a suspensão da tramitação dos Projetos de Lei Complementar (PLC) n° 028/2020 e n° 033/2020. Os requerimentos desejam alterar os limites da Zona de Preservação Ambiental (ZPA) no entorno da Lagoa do Coité para a construção do empreendimento Residencial Alphaville Lake House.
Conforme o Decreto Estadual n° 15.274/1982, a Lagoa do Coité é uma área de proteção inserida na ZPA 1 – Faixa de Preservação Permanente dos Recursos Hídricos do Município de Fortaleza. Além disso, por estar em uma ZPA, só é permitido o uso indireto de seus recursos naturais, segundo o Plano Diretor de Fortaleza e a Lei de Parcelamento Uso e Ocupação do Solo de Fortaleza (LUOS). Portanto, é proibida a construção de muros nesse terreno, bem como a manutenção de atividades e de empreendimentos considerados inadequados à zona.
Está tramitando na 12ª Vara da Fazenda a Ação Civil Pública n° 0178817-85.2016.8.06.0001, que foi ajuizada pelo Município de Fortaleza em face da Construtora e Imobiliária M. Tadeu LTDA e seus sócios, em razão da construção do Residencial Alphaville Lake House, localizado em parte da ZPA. Entretanto, os PLCs n° 028/2020 e n° 033/2020, de autoria do Vereador Adail Júnior, pedem pela alteração dos limites da ZPA 1, permitindo, assim, a construção do residencial.
Em uma vistoria técnica realizada no local, foram constatadas irregularidades na obra, como a falta de aprovação do projeto pelo Poder Público, obstrução do escoamento da água e despejo de materiais de construção na lagoa. O MPCE recomenda, portanto, o arquivamento dos Projetos de Lei e, caso a solicitação não seja atendida, a 135ª Promotoria de Justiça utilizará os instrumentos legais de atuação disponíveis.
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