O Poder Judiciário estadual condenou dois homens ao pagamento de indenização por danos morais a funcionários da Enel Ceará que foram agredidos verbal e fisicamente durante o trabalho. A decisão, da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, confirmou a sentença da 1ª Vara da Comarca de Mombaça. Segundo os autos do processo n° 3000030-49.2023.8.06.0126, no dia 9 de janeiro de 2023, dois trabalhadores da Enel receberam uma ordem para executar a suspensão de energia elétrica no endereço da empresa “É Festa Mombaça”. Quando chegaram ao local, informaram que havia um mandado de corte por inadimplência e se dirigiram ao medidor para fazer o serviço, momento em que foram seguidos e ofendidos pelos réus. Toda a ação foi gravada pela câmera instalada no carro da Enel, até que um dos acusados percebeu e desligou o carro para cessar a filmagem. Ainda conforme o processo, os réus passaram a agredir fisicamente os funcionários com os cones usados para isolar a área. Diante d...
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 138ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, recomendou à Secretaria Municipal de Saúde (SMS) que divulgue amplamente, em página na internet, as escalas de plantões médicos nas Unidades de Atenção Primária à Saúde e nas Unidades de Pronto Atendimento integrantes da rede pública municipal de saúde.
Após reclamações de cidadãos na Promotoria de Justiça acerca da inconstância das escalas de plantões, a SMS informou que, por conta da pandemia, ocorreram episódios de adoecimento e afastamento de profissionais por suspeita ou confirmação da Covid-19 e que, por isso, a dinâmica das escalas de plantões impossibilita, no momento, a disponibilização de escalas em meio virtual.
A promotora de Justiça Lucy Antoneli Domingos argumenta que, apesar de ser perfeitamente compreensível a situação de indefinição ocasionada pela pandemia, a inconstância não é empecilho à sua divulgação em meio virtual, já que o Ente Municipal pode perfeitamente informar, na divulgação virtual de escalas, que elas estão sujeitas a alterações a qualquer tempo, em razão de motivos de força maior.
O MPCE solicitou ainda, na recomendação, que deve haver uma antecedência razoável na divulgação das informações, que deverão constar o nome do profissional, seu número de registro CRM ou RMS, bem como a especialidade médica a ser desempenhada no plantão.
O pedido do Ministério Público considera que o acesso à informação é um direito assegurado constitucionalmente (art. 5º da Constituição Federal) e que a publicidade é um dos princípios regentes da atuação do administrador público (art. 37); portanto, “as escalas de plantões médicos em unidades de saúde pública certamente enquadram-se como informações de interesse geral, já que qualquer um da população detém o direito de fiscalizar o efetivo cumprimento do serviço público de atenção à saúde no âmbito daquelas unidades”, explica Lucy Antoneli.
Comentários
Postar um comentário
Expresse aqui a sua opinião sobre essa notícia.