Foto: Bruna Araújo/MEC O Ministério da Educação (MEC) inaugurou, nesta sexta-feira, 12 de dezembro, a Escola de Ensino Fundamental Lucimar Gomes da Silva, no município de Eusébio (CE), Região Metropolitana de Fortaleza. A cerimônia de descerramento da placa de inauguração ocorreu na própria unidade escolar, situada no Bairro Autódromo, e contou com a presença do ministro da Educação, Camilo Santana, e do governador do Ceará, Elmano de Freitas, além de autoridades estaduais e municipais. O Ceará é o quarto estado que visito essa semana. Segunda e terça estava em Santa Catarina, nas cidades de Florianópolis, Blumenau e Chapecó. Depois voltei a Brasília e, com o presidente Lula, lançamos quase R$ 10 bilhões de reais para investimento em educação. Ontem eu estava em Maceió, Alagoas, e depois vim direto para o Eusébio para entregar essa obra, porque não existe nada mais importante para um país do que investir na educação do seu povo”, afirmou o ministro Camilo Santana. A e...
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 138ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, recomendou à Secretaria Municipal de Saúde (SMS) que divulgue amplamente, em página na internet, as escalas de plantões médicos nas Unidades de Atenção Primária à Saúde e nas Unidades de Pronto Atendimento integrantes da rede pública municipal de saúde.
Após reclamações de cidadãos na Promotoria de Justiça acerca da inconstância das escalas de plantões, a SMS informou que, por conta da pandemia, ocorreram episódios de adoecimento e afastamento de profissionais por suspeita ou confirmação da Covid-19 e que, por isso, a dinâmica das escalas de plantões impossibilita, no momento, a disponibilização de escalas em meio virtual.
A promotora de Justiça Lucy Antoneli Domingos argumenta que, apesar de ser perfeitamente compreensível a situação de indefinição ocasionada pela pandemia, a inconstância não é empecilho à sua divulgação em meio virtual, já que o Ente Municipal pode perfeitamente informar, na divulgação virtual de escalas, que elas estão sujeitas a alterações a qualquer tempo, em razão de motivos de força maior.
O MPCE solicitou ainda, na recomendação, que deve haver uma antecedência razoável na divulgação das informações, que deverão constar o nome do profissional, seu número de registro CRM ou RMS, bem como a especialidade médica a ser desempenhada no plantão.
O pedido do Ministério Público considera que o acesso à informação é um direito assegurado constitucionalmente (art. 5º da Constituição Federal) e que a publicidade é um dos princípios regentes da atuação do administrador público (art. 37); portanto, “as escalas de plantões médicos em unidades de saúde pública certamente enquadram-se como informações de interesse geral, já que qualquer um da população detém o direito de fiscalizar o efetivo cumprimento do serviço público de atenção à saúde no âmbito daquelas unidades”, explica Lucy Antoneli.
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