MPCE recomenda que Prefeitura de Fortaleza divulgue escala de plantões médicos na internet

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 138ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, recomendou à Secretaria Municipal de Saúde (SMS) que divulgue amplamente, em página na internet, as escalas de plantões médicos nas Unidades de Atenção Primária à Saúde e nas Unidades de Pronto Atendimento integrantes da rede pública municipal de saúde.

Após reclamações de cidadãos na Promotoria de Justiça acerca da inconstância das escalas de plantões, a SMS informou que, por conta da pandemia, ocorreram episódios de adoecimento e afastamento de profissionais por suspeita ou confirmação da Covid-19 e que, por isso, a dinâmica das escalas de plantões impossibilita, no momento, a disponibilização de escalas em meio virtual.

A promotora de Justiça Lucy Antoneli Domingos argumenta que, apesar de ser perfeitamente compreensível a situação de indefinição ocasionada pela pandemia, a inconstância não é empecilho à sua divulgação em meio virtual, já que o Ente Municipal pode perfeitamente informar, na divulgação virtual de escalas, que elas estão sujeitas a alterações a qualquer tempo, em razão de motivos de força maior.

O MPCE solicitou ainda, na recomendação, que deve haver uma antecedência razoável na divulgação das informações, que deverão constar o nome do profissional, seu número de registro CRM ou RMS, bem como a especialidade médica a ser desempenhada no plantão.

O pedido do Ministério Público considera que o acesso à informação é um direito assegurado constitucionalmente (art. 5º da Constituição Federal) e que a publicidade é um dos princípios regentes da atuação do administrador público (art. 37); portanto, “as escalas de plantões médicos em unidades de saúde pública certamente enquadram-se como informações de interesse geral, já que qualquer um da população detém o direito de fiscalizar o efetivo cumprimento do serviço público de atenção à saúde no âmbito daquelas unidades”, explica Lucy Antoneli.

Confira aqui a recomendação na íntegra.