Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso especial do Comité Interprofessionnel du Vin de Champagne (CIVC) que buscava proibir uma empresa brasileira do ramo de vestuário de utilizar a denominação "champagne" em sua marca. O colegiado entendeu que a proteção da indicação geográfica da bebida está restrita ao seu ramo de atividade e que não há risco de confusão entre empresas que atuam em negócios distintos. De acordo com o CIVC, a utilização do nome configuraria aproveitamento parasitário e diluição da denominação de origem, causando prejuízo à coletividade titular da identidade. A entidade requereu que a empresa fosse proibida de usar a expressão, sob pena de multa diária, e que lhe pagasse uma indenização por danos morais. Os pedidos foram rejeitados em primeira e segunda instância. Entre outros fundamentos, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) considerou que as empresas atuam em ramos distintos, o que afasta a possibilidade ...
O balanço dos sete primeiros meses de 2020 da operação “Operação Cellulare” em Iguatu chegou a 45 celulares recuperados. As ações para a recuperação dos aparelhos são conduzidas pela Delegacia Regional de Iguatu da Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE), na Área Integrada de Segurança 21 (AIS 21) do Estado. A operação contra o roubo e furto de celulares acontece desde o ano passado.
As recuperações aconteceram a partir de investigações dos policiais civis da Regional, com a coordenação de equipes do Departamento de Polícia Judiciária do Interior Sul (DPJI Sul). Somente em julho deste ano, os policiais civis apreenderam nove aparelhos. A Polícia Civil salienta que todas as pessoas flagradas com os aparelhos celulares roubados ou furtados são conduzidas até a unidade policial e autuadas pelo crime de receptação, seja ele na modalidade dolosa ou culposa, conforme o caso apresentado.
A PCCE orienta a população para que não compre objetos sem nota fiscal, uma vez que esses produtos podem ser oriundos de roubos ou furtos, o que configura crime de receptação, cuja pena é de reclusão, de um a quatro anos, e multa. Desconfie também se o aparelho oferecido a você estiver sendo ofertado por um valor abaixo do mercado.
Boletim de Ocorrência
A Polícia Civil orienta as vítimas de roubo ou furto de celular a se dirigirem a uma unidade policial para realizar um Boletim de Ocorrência. Para isso, é necessário fornecer nome completo e CPF do titular da linha habilitada no aparelho subtraído, endereço, data e horário do crime, número do telefone e o número do IMEI do aparelho, quando possível. O procedimento também pode ser feito no site da Delegacia Eletrônica.
https://www.delegaciaeletronica.ce.gov.br/beo/
Como consultar o número de IMEI?
O IMEI pode ser encontrado na caixa do aparelho celular, no adesivo que fica por trás da bateria ou digitando *#06# no celular e apertando a tecla para ligar. Celulares com entrada para dois chips possuem dois números de IMEI, sendo necessário verificar em ambos os chips. Anote e guarde os números em um local seguro. Se for vítima de roubo ou furto, não se esqueça de mencionar a numeração na hora de registrar o Boletim de Ocorrência (BO).
Denúncias
A população de Iguatu também pode contribuir repassando informações que possam ajudar nos trabalhos policiais. As denúncias podem ser feitas pelo número (88) 3581-0307 da Delegacia Regional de Iguatu. O sigilo e o anonimato são garantidos.
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