Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que pessoas com visão monocular têm direito à isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na compra de veículo automotor. Com esse entendimento, o colegiado rejeitou recurso do Distrito Federal e manteve decisão que concedeu o benefício a um motorista com visão monocular. O recorrente alegou que teria havido ampliação indevida do alcance do benefício fiscal, pois as normas que concedem a isenção não falam expressamente das pessoas com visão em apenas um olho. "A interpretação das normas que instituem benefícios fiscais voltados às pessoas com deficiência não pode ser realizada de forma dissociada da finalidade constitucional que as informa, qual seja, a promoção da inclusão social e a eliminação de barreiras que dificultem o exercício pleno da cidadania", declarou o relator do caso, ministro Francisco Falcão. STF admite controle de omissões incompatíveis com a Constituição De acordo com o m...
O balanço dos sete primeiros meses de 2020 da operação “Operação Cellulare” em Iguatu chegou a 45 celulares recuperados. As ações para a recuperação dos aparelhos são conduzidas pela Delegacia Regional de Iguatu da Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE), na Área Integrada de Segurança 21 (AIS 21) do Estado. A operação contra o roubo e furto de celulares acontece desde o ano passado.
As recuperações aconteceram a partir de investigações dos policiais civis da Regional, com a coordenação de equipes do Departamento de Polícia Judiciária do Interior Sul (DPJI Sul). Somente em julho deste ano, os policiais civis apreenderam nove aparelhos. A Polícia Civil salienta que todas as pessoas flagradas com os aparelhos celulares roubados ou furtados são conduzidas até a unidade policial e autuadas pelo crime de receptação, seja ele na modalidade dolosa ou culposa, conforme o caso apresentado.
A PCCE orienta a população para que não compre objetos sem nota fiscal, uma vez que esses produtos podem ser oriundos de roubos ou furtos, o que configura crime de receptação, cuja pena é de reclusão, de um a quatro anos, e multa. Desconfie também se o aparelho oferecido a você estiver sendo ofertado por um valor abaixo do mercado.
Boletim de Ocorrência
A Polícia Civil orienta as vítimas de roubo ou furto de celular a se dirigirem a uma unidade policial para realizar um Boletim de Ocorrência. Para isso, é necessário fornecer nome completo e CPF do titular da linha habilitada no aparelho subtraído, endereço, data e horário do crime, número do telefone e o número do IMEI do aparelho, quando possível. O procedimento também pode ser feito no site da Delegacia Eletrônica.
https://www.delegaciaeletronica.ce.gov.br/beo/
Como consultar o número de IMEI?
O IMEI pode ser encontrado na caixa do aparelho celular, no adesivo que fica por trás da bateria ou digitando *#06# no celular e apertando a tecla para ligar. Celulares com entrada para dois chips possuem dois números de IMEI, sendo necessário verificar em ambos os chips. Anote e guarde os números em um local seguro. Se for vítima de roubo ou furto, não se esqueça de mencionar a numeração na hora de registrar o Boletim de Ocorrência (BO).
Denúncias
A população de Iguatu também pode contribuir repassando informações que possam ajudar nos trabalhos policiais. As denúncias podem ser feitas pelo número (88) 3581-0307 da Delegacia Regional de Iguatu. O sigilo e o anonimato são garantidos.
Comentários
Postar um comentário
Expresse aqui a sua opinião sobre essa notícia.