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Aposentado não tem direito a superávit de previdência privada por falta de contribuição para formação da reserva

  Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que um beneficiário de previdência privada não tem o direito de receber diferenças a título de distribuição de superávit e distribuição do abono de superávit, considerando a base de cálculo decorrente da complementação do benefício de aposentadoria suplementar por força de   sentença   trabalhista posterior ao período questionado. Na origem, um cidadão se aposentou em 1988 e passou a receber benefício de complementação da aposentadoria de uma entidade fechada de previdência privada. Em 2020, em ação movida pelo aposentado, a Justiça do Trabalho condenou a entidade e a ex-empregadora ao pagamento de diferenças da complementação de aposentadoria decorrentes da não incorporação, em sua base de cálculo, de algumas verbas trabalhistas. O recurso julgado pela Terceira Turma foi interposto pela entidade previdenciária em ação que o aposentado ajuizou para cobrar valores relativos à "distribuição de superávit" e ao ...

Polícia Civil cumpre em torno de 300 mandados contra organização criminosa durante Operação Aditum 3 no Ceará

 

Em torno de 300 mandados de prisão e de busca e apreensão foram cumpridos pela Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE) em território cearense, na manhã desta quinta-feira (27). A ofensiva “Aditum 3” foi coordenada pela Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas (Draco) e teve como objetivo desarticular a estrutura de um coletivo criminal com atuação no Estado. Foram cumpridas decisões judiciais por integrar organização criminosa contra pessoas que já possuíam antecedentes criminais por homicídios, tráfico de drogas, associação para o tráfico e lavagem de dinheiro. Armas de fogo e drogas foram apreendidas durante as ações ocorridas em 33 municípios.

Entre os alvos que tiveram mandado de prisão cumprido durante a operação, 41 estavam em liberdade. Desse número, cinco possuem um cargo de chefia, entre eles, um peruano investigado por tráfico internacional de drogas, além de um segundo homem apontado como o responsável por guardar as armas de fogo que abasteciam o grupo criminoso. Além dessas prisões, foram cumpridas 102 decisões judiciais no interior do sistema prisional cearense. Entre os que já estavam recolhidos, estão 25 homens suspeitos de ocuparem cargos de chefia. As equipes seguem nas ruas com o objetivo de cumprir outros mandados em abertos.

No total, foram empregados 350 policiais civis. Além da Draco, a operação teve a coordenação do Departamento Técnico Operacional (DTO) da PCCE, com a participação de equipes dos departamentos de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), de Recuperação de Ativos (DRA), de Polícia Judiciária da Capital (DPJC), Metropolitana (DPJM), do Interior Sul (DPJI Sul), do Interior Norte (DPJI Norte), de Proteção aos Grupos Vulneráveis (DPGV) e da Coordenadoria de Operações e Recursos Especiais (Core).

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Nota de pesar

  A PRT-7 manifesta o mais profundo pesar pela morte dos servidores aposentados José Maciel da Silva e José Siqueira de Amorim. José Maciel da Silva faleceu em 22 de janeiro. Sua última lotação foi no Setor de Arquivo desta Procuradoria Regional do Trabalho. O servidor José Siqueira Amorim faleceu em 28 de fevereiro e encerrou a carreira na Secretaria da Coordenadoria de 2º Grau. Ao tempo em que se solidariza com os familiares e amigos, a PRT-7 reconhece a valorosa contribuição de ambos enquanto atuaram nesta instituição.

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  Para evitar aglomeração e atender a todos que buscam garantir as compras do Natal, as lojas âncoras (C&A, Riachuelo, Renner, Marisa e Americanas) do Cariri Garden Shopping funcionarão com horário diferenciado ao longo da semana. De hoje, 20 de dezembro, até o dia 23, o horário de funcionamento seguirá até às 23h.  Já o Mercadinho São Luiz, estará aberto ao publico nos dias 22 e 23, até às 23h.