STF fixa critérios para multa a empresas com dívida tributária que distribuem lucros Penalidade só pode incidir se crédito estiver definitivamente constituído e inscrito em dívida ativa, exigível e sem garantia 30/09/2026 20:08 - Atualizado há 20 horas atrás Foto: Bruno Carneiro/SCO/STF O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nesta quarta-feira (30), o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5161 , que trata das normas que preveem multa a empresas com débitos tributários pela distribuição de bonificações ou participação nos lucros. Por maioria, a Corte condicionou a aplicação da penalidade à situação jurídica do crédito tributário e à existência ou não de garantia do débito. A ação foi apresentada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra dispositivos das Leis 4.357/1964 e 8.212/1991 que preveem penalidades para pessoas jurídicas que distribuam bonificações ou lucros enquanto estejam em débito não gara...
Desconto para pagamento à vista pode chegar até 90% do valor para contratos comerciais em atraso de pessoas físicas e empresas
A CAIXA lança nesta quarta-feira (9) a campanha Você no Azul para renegociação de dívidas de contratos comerciais em atraso. A ação, que será realizada até 31 de dezembro 2020, oferece condições especiais a clientes do banco para pagamento de dívidas em atraso e beneficia pessoas físicas e empresas.
A Você no Azul abrange 3 milhões de pessoas físicas e 359 mil empresas, sendo que mais da metade dos clientes possuem dívidas de até R$ 3 mil. O público alvo é composto por clientes que estejam com dívidas vencidas no montante entre R$ 50 e R$ 5 milhões. As condições variam conforme a modalidade de crédito contratada e o período de atraso. Os descontos para pagamento à vista podem chegar até a 90% do valor da dívida.
Aqueles que renegociarem seus contratos contam com o benefício da retirada do nome dos cadastros restritivos externos. “A campanha traz um alívio para os clientes que estão com dificuldade de pagamento”, ressalta o presidente do banco, Pedro Guimarães. “A CAIXA mais uma vez reafirma o seu papel de ser o banco de todos os brasileiros e está perto de seus clientes, principalmente nos momentos difíceis”, completa.
Canais de atendimento:
Para renegociar a dívida não é preciso nem sair de casa. A CAIXA coloca à disposição de seus clientes diversos canais remotos. O cliente pode renegociar seu contrato pelo WhatsApp no número 0800 726 0104, opção 3; pelo telefone no número 0800 726 8068, opção 8, ou pelo site http://www.caixa.gov.br/
Além disso, uma novidade da campanha é que, além de poder contar com toda a rede de agências do banco, os clientes também encontram os benefícios da campanha Você no Azul nas unidades lotéricas para valores até R$ 2 mil. Basta informar o CPF para pagar a dívida.
Quem preferir, pode solicitar atendimento pelas redes sociais do banco. As condições estão disponíveis também pelo Twitter (twitter.com/caixa) e pelo Messenger do Facebook (facebook.com/caixa).
Caminhão Você no Azul:
A CAIXA coloca a campanha Você no Azul na estrada para o cliente contar com mais um canal de atendimento. Cinco caminhões percorrerão todas as regiões do país durante a campanha.
As primeiras cidades visitadas, até a primeira quinzena de outubro, são:
CALENDÁRIO DE CAMINHÕES | |
DATA | CIDADES |
15 a 18/09 | Governador Valadares (MG) e São Luís (MA) |
21 a 25/09 | Montes Claros (MG) e Belém (PA) |
5 a 9/10 | Pelotas (RS), Vitória (ES), Araçatuba (SP), |
13 a 16/10 | Porto Alegre (RS), Campos dos Goytacazes (RJ), São José do Rio Preto (SP), Natal (RN) e Brasília (DF) |
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